Grupo de trabalho busca viabilizar a criação de meio para conciliação pré-processual

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou nesta quinta-feira, 19, a primeira reunião do Grupo de Trabalho voltado à desjudicialização da saúde. Coordenado pelo órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina, a iniciativa tem como objetivo o aperfeiçoamento do acesso à saúde pelos catarinenses. Em sua primeira reunião, foram discutidas estratégias iniciais para a desjudicialização, como a criação de meios de conciliação pré-processuais e a divisão de competências.

Participaram deste primeiro encontro do Grupo de Trabalho representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), da Defensoria Pública do Estado (DPE/SC), do Ministério Público (MPSC), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Secretaria da Fazenda (SEF), da Secretaria da Saúde (SES) e do Núcleo de Assessoramento Técnico da SES.

Segundo a procuradora-chefe da Procuradoria do Contencioso, Flávia Dreher de Araújo, que conduziu a reunião, a divisão desses custos é um dos principais pontos a serem trabalhados. “Hoje, a União, embora tenha mais recursos, acaba sendo menos onerada nesse cenário. Atuar pela desjudicialização traria economia considerável aos cofres do Estado, além de, principalmente, tornar mais ágil o fornecimento de medicamentos aos cidadãos”, ela explica.

A judicialização na saúde hoje é um fator que gera muitos gastos aos entes federativos. Entre os anos de 2017 e 2023, segundo um levantamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), quinze Estados gastaram mais de R$ 15 bilhões com medicamentos que tiveram que ser comprados após decisão judicial. Somente em Santa Catarina, mais de 2,3 bilhões de reais deixaram os cofres públicos em processos desta natureza.

Entre as estratégias discutidas no encontro está a criação de uma câmara de conciliação prévia, que seja capaz de articular os diferentes entes públicos estaduais, federais e municipais, para reduzir o número de litigâncias protocoladas. Este mecanismo permitiria ainda uma maior segurança nas decisões tomadas pelos tribunais, uma vez que também poderia servir para orientar os magistrados nas especificidade de cada caso.

Hoje, o assessoramento de juízes em decisões relacionadas à área da saúde já é realizado pelos Núcleos de Assessoramento Técnico (NAT). No entanto, estes órgãos não são padronizados, o que traz ainda algumas dificuldades na sua operação. De acordo com Letícia Simon, servidora do NAT vinculado à SES, que participou da reunião do Grupo de Trabalho, uniformizar a atuação do núcleo em uma câmara de conciliação prévia traria resultados positivos.

– Com esse novo órgão, poderíamos trabalhar melhor a resposta administrativa, padronizar os procedimentos, e dar mais clareza às partes quanto à real necessidade de judicialização. Isso vai tornar todo o processo mais eficiente – explicou ela. 

Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJSC, Rafael Sandi, um órgão com competência técnica, que seja capaz de atender a União, os Estados e municípios em assuntos relacionados a este tema, traria benefícios a todos. “Hoje, o NAT se mostra uma excelente ferramenta, que permite a tomada de decisões baseadas em dados e evidências”, ele destaca.

Para a construção deste mecanismo, no entanto, é necessária a articulação entre as esferas Estadual e Federal. Por isso, os membros do GT decidiram que, para a próxima reunião, deverão ser convidados representantes da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União, que permitirão uma discussão mais ampla e com maiores acúmulos. O próximo encontro do grupo está previsto para acontecer no dia 20 de novembro. A expectativa é avançar na construção de estratégias efetivas para agilizar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde aos cidadãos catarinenses.

A desjudicialização na saúde é um dos focos na atuação do governo do Estado. Além da reunião do Grupo de Trabalho, outros encontros foram realizados para discutir o tema, com a presença de representantes da Secretarias de Estado da Administração e da Fazenda, além da Procuradoria-Geral do Estado. Uma das pautas discutidas tratou da criação de uma Vara especializada na área da saúde, além de uma câmara de conciliação prévia para evitar litigâncias.

Criado no dia 14 de setembro, em reunião realizada por iniciativa do Governador Jorginho Mello na Casa d’Agronômica, o Grupo de Trabalho para a desjudicialização da saúde tem como principal objetivo viabilizar o acesso a medicamentos sem a necessidade de judicialização. Isso contribuiria para reduzir os custos que a Administração Pública tem com a tramitação das ações e a aquisição de remédios após decisões processuais.

(Colaboração: Mateus Spiess)

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