Tema é importante e está relacionado à atuação do órgão para viabilizar a execução de políticas públicas de saúde

Mais de 100 pessoas participaram do IV Ciclo de Palestras para Operadores Judiciais da Área da Saúde, evento promovido pelo Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), nesta sexta, 20. Com o tema “Internação compulsória: judicializar é a solução?”, esta edição discutiu as possibilidades de oferta do cuidado em saúde mental na legislação brasileira. Foram 57 presentes no auditório do Anexo 1 da PGE/SC, e mais de 60 espectadores na transmissão ao vivo do evento. 

O encontro foi aberto pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, André Emiliano Uba, pela secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, e pelos procuradores do Estado João Paulo de Souza Carneiro, coordenador do Naras, e Flávia Dreher de Araújo, procuradora-chefe da Procuradoria do Contencioso (Procont).

O coordenador do Naras destacou a relevância que as judicializações na saúde possuem hoje, razão pela qual o tema do Ciclo de Palestras foi escolhido. Segundo ele, o número de processos nessa área, em especial, os pedidos de internação compulsória, cresceu muito nos últimos anos. “Hoje, vemos uma explosão desses casos, que eram muito raros na PGE/SC até o passado recente. Por isso a importância de pôr em pauta este tema”, explica o procurador. O procurador apresentou ainda detalhes acerca das ações realizadas pelo Núcleo, que se dedica aos processos que envolvem o fornecimento de medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos que não estão contemplados na política nacional de saúde. 

“O tema da judicialização no âmbito das internações compulsórias nos traz uma reflexão importante, que diz respeito ao fortalecimento das políticas públicas que garantem aos cidadãos o acesso à saúde”, destacou o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, André Uba. Segundo ele, a litigância nesta área traz transtornos no funcionamento do sistema de saúde, e prejudica o atendimento com qualidade e agilidade aos cidadãos. 

A secretária da Saúde, Carmen Zanotto, afirmou ser fundamental realizar uma discussão aprofundada a respeito deste tema. “Este momento é muito importante, porque os dados mostram uma mudança acentuada no modo como vemos o cuidado com a saúde mental. Já reduzimos as hospitalizações, mas ainda há trabalho a fazer para melhorar a vida dos catarinenses”, destacou ela. 

Foram realizadas sete palestras com profissionais da saúde e operadores judiciais catarinenses que abordaram temas diversos relacionados ao cuidado com a saúde mental no Estado. Em uma delas, o procurador do Estado e consultor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC), Weber Luiz de Oliveira, falou do impacto dos gastos da judicialização para o Estado de SC – hoje umas das pautas prioritárias do governo catarinense. 

Outras três palestras foram ministradas por médicos psiquiatras que atuam em Santa Catarina. O primeiro deles, Alan Índio dos Santos, da Gerência de Regulação da SES/SC, apresentou um histórico do sistema de saúde e da legislação acerca da saúde mental. Depois dele, o membro da Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (Comaj) da SES/SC, Fernando Balvedi Damas, abordou em sua exposição exemplos de casos clínicos que foram judicializados, complementando o que foi abordado pelo coordenador do Naras. 

A parte da manhã foi fechada com uma apresentação do Diretor do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina, Paulo Márcio de Souza. O médico psiquiatra ministrou a palestra “Fluxo de trabalho em um modelo de Unidade Prestadora de Serviço e suas dificuldades enfrentadas com a judicialização”, que teve como foco o trabalho realizado pelo Instituto. 

A tarde contou com exposições ministradas por servidoras do Estado que trabalham em diferentes frentes no cuidado com a saúde mental. A psicóloga Ludmila Castro Malta, da Diretoria de Atenção Primária à Saúde da SES/SC, apresentou a palestra intitulada “Objeto de trabalho da Atenção Psicossocial no território sanitário: os serviços de saúde e suas atribuições”.

Na sequência, Luciléia Pereira, da Gerência de Articulação das Redes de Atenção à Saúde da SES/SC, falou a respeito das diferentes formas de internação de paciente acometidos por sofrimento psíquico, e os parâmetros estabelecidos pela Política Nacional de Saúde neste sentido. A diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), Daniele Amorim da Silva, foi a última palestrante do dia. Em sua exposição, ela tratou do trabalho realizado pela HCTP, instituição voltada para o tratamento e custódia de pessoas com transtornos psíquicos que tenham infringido a lei.

Além das palestras, o evento contou com um painel de debate sobre a Resolução 487/2023, que busca instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Mediada pela procuradora do Estado Flávia Dreher de Araújo, a atividade contou com a participação da juíza da Vara  Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Paula Botke, do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado (MPSC), Douglas Martins, e da diretora do HCTP, Daniele Amorim da Silva. 

De acordo com a chefe da Procont, a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá impacto direto na atuação dos operadores judiciais da área da saúde, uma vez que transcende o âmbito do atendimento às pessoas com sofrimento psíquico. “A Resolução 487 não tem característica apenas de saúde. Ela está ligada à política de segurança pública, na Secretaria de Administração Prisional, e por isso, tem reflexo nas judicializações”, explicou ela.

Em sua fala, a  juíza do TJSC Paula Botke abordou em maiores detalhes os impactos que essa resolução terá no judiciário catarinense. Segundo ela, a normativa do CNJ tem como efeito o fechamento do Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico, a ser realizado até o dia 27 de novembro. Por isso, terá impacto direto nas judicializações na área da saúde. “A lei da política antimanicomial não proíbe a internação, ela ainda é uma possibilidade, ainda que em último caso. Sem o HCTP, no entanto, não sei se a rede pública de saúde de Santa Catarina tem capacidade de absorver esses pacientes”, explica a magistrada. 

Para o promotor de justiça Douglas Martins, a instituição desta resolução reforça a necessidade do fortalecimento das políticas públicas para o atendimento psicossocial da população. “Essa rede tem uma composição robusta, são mais de cem Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) pelo Estado. A atenção primária precisa começar a se integrar, no entanto, para que possa se fortalecer ainda mais e dar conta da demanda existente”, destacou o promotor.

A íntegra do evento está disponível no canal da PGE/SC no YouTube.

(Colaboração: Mateus Spiess)

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