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Legislação que institui o Código de Trânsito Brasileiro

O que é ?

O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997. O artigo 340 define que a lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação. Como ele foi publicado no Diário Oficial em 24 de setembro, o CTB entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998.  
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Quem oferece este serviço ?

DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

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