Imagem: Cláudio Dubina/CGE

A Controladoria-Geral do Estado publicou uma videoaula aos servidores dos órgãos e municípios sobre novos procedimentos para as transferências especiais com repasses já realizados pelo Governo do Estado e com saldo a repassar. Nestes casos, serão aplicadas as regras do decreto 83/2023, atualizado pelo decreto 146, de 19 de maio de 2023. 

A principal alteração condiciona a celebração de convênio para a continuidade dos repasses. O decreto atende às recomendações feitas pelo Ministério Público (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela própria CGE.

“Buscamos um equilíbrio, simplicando os processos sem abrir mão do controle e da transparência dos repasses feitos pelo Governo do Estado aos municípios”, afirma o controlador-geral do Estado, Márcio Cassol.

A aula traz uma parte teórica sobre as principais alterações definidas pelo decreto 83, seguida de orientações práticas do módulo de transferências, que operacionaliza os convênios no Estado.

Após a celebração dos convênios, a execução por parte dos municípios poderá ser acompanhada pelo portal www.sctransferencias.sc.gov.br. A gestão do portal é feita pela CGE. Com 10 anos de atividade, o site é uma referência nacional na transparência ativa de repasses voluntários feitos pelo Executivo estadual às prefeituras e entidades sem fins lucrativos. 

Controladoria-Geral do Estado
Cléia Schmitz | cleia.schmitz@cge.sc.gov.br