A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu economizar mais de R$ 197 mil dos catarinenses ao fazer acordos de conciliação em oito processos apreciados em audiências na Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça ocorridas nesta terça-feira, 4. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto lançado pelo juiz de Direito André Augusto Messias Fonseca em parceria com o órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina a fim de acelerar a tramitação de ações em que o Estado tem dívidas a pagar para os seus autores.

O valor original dos processos era de cerca de R$ 412 mil. Após cálculos feitos pela Procuradoria e diante da oferta de encerrar as ações mais rapidamente, foi possível reduzir o total a ser pago pelo erário para cerca de R$ 215 mil – uma economia de 47% em relação ao pedido inicial. Nas audiências ocorridas em Palhoça, as procuradoras do Estado Adriana Cravinhos, coordenadora da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc), e Andréia Cristina da Silva Ramos representaram Santa Catarina. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, também participou em razão da relevância institucional do fato.

“A resolução de conflitos por meio da conciliação é um dos pilares do momento vivido pelo órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina na atualidade. Mais do que isso, valorizamos esta forma de extinção de pendências judiciais, e entendemos que ela é fundamental para garantir a celeridade que a administração pública e os cidadãos, sobretudo os que figuram no outro polo das ações, tanto desejam”, afirmou o procurador-geral ao ressaltar que os casos discutido são exemplos de que processos de diferentes dimensões financeiras podem ser resolvidos de forma conciliatória.

Após homologar os acordos, o juiz de Direito André Augusto Messias Fonseca afirmou a importância desse tipo de movimento para a satisfação completa de ambas as partes. “Quaisquer que fossem as decisões que eu tivesse dado aqui, seriam gerados descontentamentos para um lado ou para outro. A conciliação é a melhor sentença que existe, o verdadeiro caminho da Justiça”, disse o magistrado.

Com a formalização dos acordos, os valores devem ser creditados nas contas bancárias dos autores das ações, levando ao encerramento dos processos após o pagamento dos precatórios.

No próximo dia 11 de abril (terça-feira), outra rodada de audiências de conciliação do projeto-piloto será realizada.

Sobre a Casc

A Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 780, de 23 de dezembro de 2021. A estrutura possui competência para promover a solução consensual de conflitos entre pessoas naturais ou jurídicas e pessoas jurídicas de direito público estadual; decidir conflitos submetidos por pessoas naturais ou jurídicas contra a Administração Pública Estadual direta, suas autarquias e fundações públicas; e dirimir conflitos entre órgãos e entidades do Estado. Ela tem competência ainda para processar pedidos administrativos de indenizações, satisfação ou reconhecimento de direitos relativos ao Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), instituído pela Lei Estadual nº 18.302/2021.

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Felipe Reis
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