Foto: ADR Timbó

A Vigilância Sanitária da 34ª Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) promoveu, no decorrer das últimas semanas, visitas aos municípios pertencentes à Regional de Timbó, com o intuito de esclarecer sobre a instauração do Processo Administrativo Sanitário. 

As visitas foram realizadas pelo técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental da 34ª ADR de Timbó, Odemar Slomp, que conversou com prefeitos, assessoria jurídica das prefeituras, secretários municipais de Saúde e equipes das Vigilâncias Sanitárias municipais das cidades de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros e Rodeio.

Conforme explica Slomp, o Processo Administrativo Sanitário é o instrumento utilizado pela Administração Pública com a finalidade de apurar as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando a este a oportunidade de promover a ampla defesa e o contraditório ao que lhe é atribuído, de modo a respaldar, com juridicidade, a aplicação da penalidade correspondente que lhe for imputada.

Durante as reuniões, foi verificada a legislação sanitária municipal, que contempla a instauração do Processo Administrativo Sanitário, e constatou-se que alguns municípios deverão realizar alterações na referida legislação quanto às instâncias de julgamento, bem como na questão das penalidades, em razão de que os valores, em alguns casos, não são condizentes com a realidade”, afirma.

Segundo o técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, o objetivo da visita aos gestores municipais, além de esclarecer sobre o Processo Administrativo Sanitário, foi de promover as ações de Vigilância Sanitária e ressaltar a importância deste serviço no município na questão da prevenção, bem como na promoção da saúde da população.

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