O trabalho das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) em Santa Catarina tem um impacto direto e positivo na dinâmica do sistema prisional, já que as pessoas sob sua supervisão não são encaminhadas para unidades prisionais, o que resulta em economia de recursos públicos.

A eventual substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos é feita pelo magistrado em decisão, desde que presentes os requisitos legais para a conversão.

Aproximadamente, hoje são 7.900 indivíduos monitorados pelas equipes técnicas das CPMAs, dos quais 4.400 estão cumprindo serviços à comunidade e 3.500 estão em regime aberto. As CPMAs colaboram com diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, incluindo secretarias estaduais e municipais, prefeituras, organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil. Elas desempenham um papel fundamental no acompanhamento e na execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que direciona pessoas sujeitas a penas alternativas para diferentes instituições, onde cumprem suas penas de acordo com suas habilidades, formação ou conhecimento prévio.

A coordenadora da CPMA, a policial penal Regiane Bion, destaca que além de supervisionar a execução das medidas, também são promovidos grupos reflexivos sobre temas como violência doméstica, crimes de trânsito e posse de drogas, proporcionando uma avaliação justa e eficaz das penas alternativas, considerando cada caso individualmente.

Exemplo significativo é visto na CPMA de Criciúma, que realizou 4.289 atendimentos técnicos a pessoas em penas alternativas e seus familiares no último ano, um aumento de 46,3% em relação a 2022, quando foram registrados 2.931 atendimentos. O coordenador da CPMA, o policial penal Ronaldo Serafim Duarte, atribui esse aumento ao resultado positivo das penas alternativas e ao trabalho conjunto entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a CPMA e as instituições parceiras.

Atualmente, o Estado possui 11 CPMAs, resultado de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público de Santa Catarina.