Descrição do áudio:

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, incluiu na pauta do dia 15 de outubro o julgamento da ação que trata da cobrança do ICMS sobre o gás natural importado da Bolívia e consumido em Santa Catarina. Trata-se de um dos processos mais expressivos em tramitação na Procuradoria-Geral do Estado, pois pode resultar na entrada de pelo menos R$ 850 milhões nos cofres públicos catarinenses./

O processo foi ajuizado em 2007 pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de que a Justiça considerasse que somente aquela unidade da Federação poderia receber os valores referentes ao imposto. Desde então, as autuações catarinenses sobre os lançamentos tributários sobre essa operação comercial estão suspensas./

O gás natural comercializado em Santa Catarina vem da Bolívia por meio do Gasoduto Bolívia-Brasil, que passa por vários Estados e pontos de entrega no Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul. A ação também deve interferir no repasse de ICMS para São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.//

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Duração: 1 Min 05 Seg
Apresentação: Fabiana de Liz
Técnica: Fabiana de liz
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação
Contato: (48) 3665-3051
E-mail:   radiosecom@gmail.com