Descrição do áudio:

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, 24, a emenda à Constituição de Santa Catarina aprovada em 2016 que alterou os repasses para a saúde./
Com a decisão, o Estado deve destinar ao setor no mínimo 12% do orçamento, conforme prevê a Constituição Federal./
Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os ministros entenderam que o Poder Legislativo não pode definir, sem a participação do Poder Executivo, o mínimo percentual de aplicação no setor, como explica o procurador do Estado Fernando Alves Filgueiras da Silva./
SONORA
O relator da ação, ministro Luiz Fux, deu razão ao Estado de Santa Catarina e declarou inconstitucional a emenda parlamentar, sendo seguido pela maioria dos ministros.//

Duração: 1 Min. 10 Seg.
Apresentação: Marcos Lampert
Técnica: Marcos Lampert
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria de Estado da Comunicação
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E-mail: radio@secom.sc.gov.br