Entrou em funcionamento no Portal de Serviços do Governo do Estado um novo sistema  para credenciamento de órgãos arbitrais do âmbito da Administração Pública estadual. A iniciativa tem como base a Resolução nº 3/2024 do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), publicada em novembro do ano passado, e tem como objetivo incentivar a adoção de métodos alternativos de solução de litígios que tenham via distinta à do Judiciário. 

A Resolução criou o Cadastro Referencial de órgãos arbitrais institucionais no âmbito do Estado de Santa Catarina. As entidades credenciadas poderão ser indicadas em eventuais convenções de arbitragem no âmbito de contratos firmados com a administração pública estadual, muito embora o cadastramento não lhes garanta a indicação, contratação ou gere vínculo contratual com o Poder Público.

Podem participar do credenciamento órgãos nacionais ou internacionais que, dentre outros requisitos, possuam experiência mínima de cinco anos, incluindo processos arbitrais que envolvam a Administração Pública, e tenham administrado pelo menos uma causa com valor superior a R$ 10 milhões nos últimos 12 meses. Além disso, as entidades devem possuir espaço e estrutura adequados para a realização de audiências presenciais e virtuais.

Os pedidos e a documentação enviados pelas interessadas serão analisados pela Comissão de Cadastramento, composta pela coordenadora da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc), pelo procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso (Procont) e pelo procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis). 

De acordo com a procuradora do Estado Adriana Cravinhos, coordenadora da Casc, esse é um importante passo dado pela PGE/SC em direção a um dos principais objetivos da instituição – a desjudicialização:

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