A partir de agora, todos os instrumentos jurídicos firmados pelo Poder Executivo catarinense com autoridades e organismos internacionais deve ter a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) como interveniente. A determinação entra em vigor com a nova redação dada ao Decreto nº 1.022, de 2008, pelo Decreto nº 306, de 17 de agosto de 2015.

“Protocolos, contratos, convênios e cooperações internacionais firmados por órgãos e entidades ligadas ao Poder Executivo agora serão assinados em parceria com a SAI”, explica o secretário, Carlos Adauto Virmond. “O decreto demonstra o novo momento pelo qual passam as relações internacionais de Santa Catarina e a atenção que o governo do Estado dedica a elas”, completa Virmond.

Às instituições do governo estadual caberá a elaboração dos pareceres técnicos que se fizerem necessários para a assinatura dos documentos. A SAI contribuirá com o parecer final.

O decreto ainda estabelece a competência do titular da SAI em apontar servidores públicos do seu quadro para formar uma comissão de relacionamento com instituições estrangeiras.

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Rafael Paulo
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