O secretário de Estado da Saúde, Dalmo Claro de Oliveira, assinou, na manhã desta quinta-feira, 13, um convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Tribunal de Justiça, que cria o Portal de Assistência à Saúde dentro do site da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. O objetivo é criar um canal direto de comunicação entre as duas instituições, de modo que os magistrados catarinenses tenham informações técnicas atualizadas a respeito das políticas públicas do SUS.

O convênio atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça. A intenção é que as informações do Portal de Assistência à Saúde sirvam de subsídio para os magistrados que estiverem envolvidos em ações judiciais sobre saúde. O secretário Dalmo de Oliveira afirmou que a Secretaria de Estado da Saúde terá uma equipe permanente que fornecerá à Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina informações atualizadas acerca de medicamentos, tratamentos padronizados e recomendados pelo Ministério da Saúde, oferecidos via Sistema Único de Saúde (SUS), “assim como esclarecimentos a respeito do funcionamento do SUS e das responsabilidades dos municípios, estados e União, de modo que possam melhor subsidiar as decisões proferidas em processos judiciais que tratam sobre o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico”.

Presente no ato de assinatura do convênio, o juiz-corregedor Antônio Zoldan da Veiga argumentou ser o portal “uma porta de conhecimento para os magistrados”. Na mesma ocasião, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Vanderlei Romer, ressaltou que o convênio “não tira a liberdade de decisão do juiz, apenas o ajuda a tomar decisões com maior conhecimento das questões de saúde”.

Atualmente, a Secretaria de Estado da Saúde recebe uma média de 34 liminares diárias da Justiça. São ordens judiciais a serem cumpridas pela SES. No entanto, cerca de 30% dos medicamentos solicitados via justiça são oferecidos administrativamente. Significa que esses medicamentos não precisariam ser solicitados judicialmente. Com a implementação do portal, informações como essas estarão disponíveis para consulta dos juízes.

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Ana Paula Bandeira 
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