Já estão publicadas as regras da Consulta Pública 001/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que “regulamenta a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.”

A finalidade é promover a segurança no transporte de passageiros. A inspeção veicular não se limita apenas à avaliação dos requisitos de segurança, mas também abrange a verificação da acessibilidade do veículo, dos níveis de poluição sonora e ambiental. Esses aspectos são igualmente importantes, pois estão diretamente relacionados à saúde e ao bem-estar da população.

A proposta tem como objetivo alinhar a legislação de Santa Catarina com as normas nacionais e de outros estados, estabelecendo as diretrizes e prazos para a inspeção dos ônibus que realizam o transporte de passageiros entre os municípios catarinenses.

Por meio dessa consulta, os interessados têm a oportunidade de enviar seus pedidos, opiniões e sugestões sobre a minuta do decreto. A intenção é permitir a participação ativa da sociedade e das partes interessadas no processo de elaboração do decreto, buscando uma maior representatividade e considerando diferentes perspectivas para o aprimoramento das políticas e regulamentações relacionadas ao transporte intermunicipal de passageiros.

O Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, acrescenta que “além de dar maior transparência a todo o processo, a Consulta Pública também tem o poder de conferir maior conhecimento à SIE dos desejos dos usuários, operadoras, associações e da população em geral sobre segurança e acessibilidade nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.”

Forma de participação

A SIE informa que podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a minuta de decreto disponibilizada no site www.sie.sc.gov.br a partir de 3 de julho de 2023.

As contribuições sobre a minuta devem ser feitas por escrito, via intercâmbio documental, obedecendo à tabela modelo disponível para download na página (Inspeção-formulario_modelo.docx).

Prazo para opinar

As contribuições deverão ser enviadas até às 19h00min do dia 23 de julho de 2023, para o e-mail gptra@sie.sc.gov.br. Somente serão apreciadas pela SIE as contribuições que:
a) sejam apresentadas em conformidade com a tabela modelo constante no anexo deste Regulamento; e b) contenham identificação do participante, incluindo telefone e/ou e-mail.

As manifestações recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, que será disponibilizado na página da SIE na internet. No relatório constará o nome dos autores das propostas e as respectivas sugestões apresentadas. Não serão divulgados os endereços, telefones ou e-mails dos participantes. A SIE divulgará o teor do relatório no site da secretaria, em data posterior, quando submeterá a proposta de decreto ao público em geral.