A Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) da Secretaria da Casa Civil reuniu, na tarde desta quarta-feira, 10, no Centro Administrativo, em Florianópolis, um grupo de consultores jurídicos de secretarias de Estado e entidades da administração indireta para discutir o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo. No fim do mês de agosto, o Governo do Estado publicou o decreto 2.382 que dispõe sobre o sistema de atos do processo legislativo e deverá ser utilizado como base para a elaboração de projetos de lei de origem governamental, decretos e medidas provisórias.

“O papel de cada um de vocês é muito importante. Afinal, todos nós contribuímos diretamente para a produção legislativa de origem governamental e temos condições de tornar Santa Catarina referência para outros Estados”, afirmou a diretora de Assuntos Legislativos, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, ressaltando a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto para que os processos legislativos caminhem com maior agilidade e eficiência.

O decreto estabelece uma série de normas para elaboração e instrução dos processos legislativos, destacando principalmente itens como prazos constitucionais, verificação de impacto financeiro ou de pessoal, exposição de motivos que fundamentem de forma adequada a importância e a necessidade do projeto, parecer jurídico relacionado à constitucionalidade e legalidade das matérias e sistematização dos processos por meio do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e) do Governo do Estado.

De acordo com a diretora de Assuntos Legislativos, a partir de agora, os processos que estiverem em desacordo com os procedimentos e exigências do decreto 2.382 serão devolvidos aos órgãos de origem para que sejam procedidas as adequações necessárias. “Os atos legislativos devem atender à legislação em vigor, sendo que as proposições remetidas à SCC e à DIAL pelos órgãos e entidades do Estado deverão contemplar fundamentação e instrução necessária para a tramitação regular e célere tanto no âmbito administrativo como na Assembleia Legislativa”, ponderou Jocélia.

Além da diretora, os gerentes da DIAL expuseram características do processo legislativo que precisam ser atendidas por todos os órgãos do Poder Executivo. O gerente de Mensagens e Atos Legislativos, Rafael Rebelo da Silva, falou sobre o rito processual que envolve os projetos de lei e medidas provisórias. A gerente de Decretos e Atos Administrativos, Adriana Polli da Silva, abordou os principais pontos a respeito da elaboração e tramitação das minutas de decreto. E, por fim, a gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informação, Michele Meneghel Guarezi, tratou principalmente sobre os prazos de resposta aos pedidos recebidos diariamente dos parlamentares estaduais.

Consulta Pública

Ao final da reunião, os participantes conheceram a ferramenta Consulta Pública on-line, desenvolvida pela DIAL para permitir que a população possa contribuir com a elaboração de anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo antes do encaminhamento à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ou da publicação no Diário Oficial do Estado. Por meio do endereço consultapublica.scc.sc.gov.br, os cidadãos podem fazer sugestões e contribuições especialmente àquelas matérias que envolvam temas polêmicos e de relevante interesse público.

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