A falta de título de posse de terrenos localizados nas fazendas Baronesa de Limeira e José Gomes, em Chapecó, após mais de 20 anos de impasse, será resolvida pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), beneficiando 114 famílias de posseiros. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 17, durante reunião entre o secretário da Agricultura e da Pesca, João Rodrigues, e o superintendente regional do Incra em Santa Catarina, José dos Santos, que encaminharam os procedimentos jurídicos necessários para assinatura de uma termo de cooperação técnica.

Foto: Ney Bueno/Secretaria Agricultura

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Segundo o secretário João Rodrigues, com a parceria com o Incra, o titular da área poderá ter acesso às políticas públicas do Governo do Estado e do Governo Federal. “Os posseiros destas áreas não são beneficiados com os programas oficiais”, ressalta. Pelo termo de cooperação técnica, a Secretaria da Agricultura e da Pesca vai realizar todo trabalho de campo, que é a emissão de plantas topográficas georreferenciadas com memorial descritivo e a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e o Incra fará a emissão de título de posse para cada família dos posseiros.

“A regularização fundiária é um ato importantíssimo para as famílias rurais, pois, através dela, elas poderão ter acesso às políticas públicas e programas como o crédito rural do Pronaf”, reforça Rodrigues. “É uma forma de conquista da cidadania das famílias que agora poderão investir e produzir com tranquilidade”, complementa.

“Essa parceria vai nos ajudar. O Incra não tem como contratar equipes para essa demarcação de área”, destaca o superintendente do Incra em Santa Catarina, José dos Santos. Ele explica que o termo de cooperação técnica já foi encaminhado ao departamento jurídico em Brasília e nos próximos dias deverá ser oficializado. “Nesta parceria, o posseiro não precisará pagar pelos custos da emissão do título de posse”.  A previsão é de que até dezembro deste ano seja realizado todo trabalho de demarcação das áreas e elaborados as plantas topográficas.

A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, por meio da Diretoria de Políticas da Agricultura Familiar e da Pesca, vem desenvolvendo há mais de dois anos ações para regularização fundiária de imóveis rurais. De acordo com o diretor Hilário Gottselig nos últimos dois anos foram encaminhados 817 projetos de regularização fundiária de imóveis rurais, incluindo averbação de reserva legal, em Santa Catarina. Pelas informações do Levantamento Agrícola Catarinense (LAC) há atualmente no Estado mais de 17 mil propriedades com irregularidades.

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