A Secretaria de Estado da Administração, em parceria com a Fundação Escola de Governo (ENA), promoveu mais uma capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo do treinamento, que começou nesta segunda-feira, 5, é auxiliar aos servidores responsáveis pelas compras públicas na aplicação da legislação atualizada.

O curso, intitulado “A nova Lei de Licitações Públicas de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021”, será realizado para três turmas, com duração de cinco dias, e as aulas serão ministradas pelo professor Nazareno Nesi da ENA. A primeira turma, composta por 40 servidores, teve a oportunidade de aprender sobre as principais alterações, bem como sanar dúvidas quanto à aplicação do novo regime no âmbito do Estado de Santa Catarina.

A diretora de Licitações e Contratos da SEA, Karen Bayestorff, ressaltou a importância dessa capacitação e do início da implementação da nova Lei pelo Governo do Estado: “Estamos realizando mais uma capacitação sobre a Nova Lei de Licitações com os servidores estaduais, porém, desta vez, de forma mais completa e extensa. A partir de 1º de julho estaremos adotando a Lei nº 14.133, o que proporcionará maior transparência e agilidade ao processo de compra e contratação”, destacou.

A Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1º de abril de 2021 (Lei nº 14.133), estabelece um novo marco regulatório para as compras públicas.

Dentre as principais alterações introduzidas, destacam-se a dispensa de licitação, as fases do processo licitatório, a criação do Portal Nacional de Compras Públicas, as regras do Sistema de Registro de Preços e as infrações e sanções administrativas.

A nova Lei deverá ser aplicada pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 29 de dezembro de 2023.

No Estado de Santa Catarina, por sua vez, a transição de regimes na Administração direta, autárquica e fundacional está programada para 1º de julho de 2033.