Santa Catarina, outros 23 estados e o Distrito Federal protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar a partilha de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Apenas em 2017, os valores devidos chegam a R$ 20 bilhões.

O documento foi assinado esta semana pelo governador Eduardo Pinho Moreira e pelo procurador-geral do Estado, Juliano Dossena. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue pelos procuradores-gerais dos estados ao STF pede que, conforme a Constituição Federal, a União partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% dos valores das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social e vinculados ao orçamento fiscal, por meio da DRU.

ADPF

“As contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados”, afirma a nota dos procuradores-gerais dos estados. “A DRU possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os estados, em patente fraude à Constituição”. 

Para o procurador-geral Juliano Dossena, a ação é “uma tentativa dos estados para ajustar o pacto federativo e equilibrar a distribuição de receitas”.
Os únicos estados que não participam da ação são Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul.

A DRU foi adotada em 1994 para estabilizar a economia após o Plano Real e permite que o Governo Federal use parte da verba arrecadada com contribuições sociais, como PIS/Cofins, para outras finalidades.  Com essa medida a União consegue utilizar recursos destinados à previdência, saúde e seguridade social em outras áreas que considere prioritárias.

(Com informações do Senado Federal)

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