https://estado.sc.gov.br/noticias/wp-content/uploads/sites/3/2022/10/20201124_bol_20.mp3

Descrição do áudio:

O Governo de Santa Catarina atualizou seu decreto anticorrupção, norma que trata da apuração de atos lesivos à Administração Pública praticados por empresas contratadas pelo Estado. Elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, o Decreto que atualiza a regulamentação da Lei Anticorrupção no Executivo estadual traz as mesmas regras e boas práticas usadas pela Controladoria-Geral da União. A última atualização tinha sido em 2017./

Entre os atos anticorrupção previstos estão aqueles contra fraudes em licitações e contratos, contra corrupção de agentes públicos e obstrução à fiscalização. A atualização do decreto também incluiu a realização de diligências, como a coleta de provas, independentemente de instauração de investigação preliminar. Outra alteração obriga os gestores de licitações e contratos a informarem a eventual ocorrência de atos lesivos sob pena de responsabilização penal, cível e administrativa./

Com as mudanças, também é possível à Controladoria-Geral do Estado criar comissões para acompanhar o cumprimento de acordos de leniência, que preveem diminuição e até anulação de penas e sanções em troca de colaboração com as investigações.//

Duração: 1 min e 12 seg.

Apresentação: Fabiana de Liz

Técnica: Fabiana de Liz

Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação

Contato: (48) 3665-3051

E-mail: radiosecom@gmail.com