1. Do que se trata a Medida Provisória da produtividade?

A Medida Provisória (MP) da produtividade é um dos primeiros e principais resultados do Plano de Gestão da Saúde, iniciado pelo Governo do Estado em maio de 2013. O objetivo central é aumentar a produção e qualidade dos atendimentos à população. A MP está focada em três áreas de atuação: programa de produtividade médica (Pró-Atividade); profissionalização da gestão hospitalar (Pró-Gestão); compras e logística de suprimentos. A MP também institui o programa estadual de mutirões de procedimentos eletivos (Pró-Mutirão). Para a primeira área de atuação a MP estabelece uma nova forma de trabalho para médicos, baseada em meritocracia: quem produz mais, ganha mais. Para se chegar a esse modelo, foram estudados casos em todo o Brasil e ouvidos diversos especialistas do setor. A meritocracia se dará pelo programa Pró Atividade, que vai considerar a duração e complexidade dos procedimentos realizados. Conforme o cumprimento das metas, os médicos poderão receber até o dobro do que é pago pela tabela SUS, dependendo da complexidade do procedimento médico. O objetivo é aumentar a produtividade e diminuir as filas, garantindo que os recursos aplicados efetivamente, beneficiem usuários e trabalhadores. O segundo foco da MP é o perfil dos dirigentes dos hospitais públicos estaduais, que deverão cumprir requisitos mínimos para ocupar as funções, dedicar-se integralmente ao cargo e cumprir metas por hospital. Também se prevê remuneração variável para os dirigentes dependendo das metas. Como último item, a Medida Provisória estabelece a reorganização das funções de Compras e Logística dentro da Secretaria de Estado da Saúde, para diminuir a complexidade e agilizar os processos de compras.

2. Por que a Medida foi editada? 
Em Santa Catarina, nos últimos anos, a produção caiu, enquanto o número de médicos aumentou. A remuneração médica tem incentivo limitado à produtividade e está desalinhada com valores de mercado. O novo modelo (Pró-Atividade) identificou oportunidades de melhoria e valoriza o “bom médico”, que será medido por metas claramente estabelecidas. No caso das equipes de diretoria dos hospitais, em muitas situações, não havia dedicação integral ao cargo. Muitos diretores são médicos que precisam dividir sua atenção entre a gestão e o atendimento a seus pacientes para poder garantir uma remuneração melhor. Além disso, não havia requisitos mínimos para ocupar o cargo. Em relação às compras efetuadas pelo Estado na área da saúde, identificou-se um processo muito complexo e lento, que atrasa a entrega de medicamentos e atrapalha todo o fluxo de atendimento.

3. Quais serão os profissionais atingidos e quando as mudanças entram em prática? 
A MP é um primeiro e importante passo do Governo do Estado para a profissionalização da gestão da saúde em Santa Catarina. Neste primeiro momento serão atingidos os médicos de todas as especialidades (cerca de 1.600 profissionais), além dos diretores e gerentes dos 14 hospitais públicos estaduais e as áreas de compras da Secretaria de Estado da Saúde. As mudanças terão início imediatamente após a publicação da Medida Provisória. 

4. Como a produtividade médica será controlada?
Por meio de dados de produção inseridos pelos médicos no sistema oficial de registro e controle hospitalar. A produtividade será baseada na escala de trabalho e em metas pré-determinadas. As informações serão supervisionadas pelo Comitê de Gestão da Produtividade, composto pelas secretarias de Estado da Fazenda, Administração e Planejamento.

5. Quais são as metas a serem atingidas por médicos e dirigentes?
As metas dos Contratos de Gestão estão divididas em duas frentes: Individuais e da Diretoria. As metas individuais serão medidas por cirurgias/anestesias, atendimentos e exames, que identificarão a produtividade médica e a indenização variável. Elas levam em conta a duração e a complexidade de cada procedimento e a capacidade instalada. As metas de diretoria levarão em conta a satisfação do cliente, utilização de infraestrutura e de recursos humanos e os resultados financeiros e técnicos do hospital. Essas metas permitirão controle e acompanhamento da produção hospitalar e planejamento a médio/longo prazo de indicadores-chave no desempenho hospitalar. A apuração das metas será feita trimestralmente para diminuir os efeitos de sazonalidade, mas o acompanhamento será mensal. O Comitê de Gestão da Produtividade irá rever e avaliar as metas periodicamente.

6. A MP também estabelece a realização de mutirões. Como e quando vão funcionar?
O Programa Estadual Permanente de Mutirões de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos Eletivos – Pró-Mutirão – vai funcionar aos sábados, domingos e feriados e pode acontecer nos 14 hospitais públicos estaduais, para cirurgias de curta permanência em pacientes sem comorbidade. Os mutirões atenderão com prioridade as cirurgias com maiores filas de espera no Estado. A remuneração adicional por hora trabalhada em mutirão está prevista para médicos e demais profissionais de Saúde.

7. Quem poderá ocupar os cargos de diretoria dos hospitais públicos estaduais? 
O Programa de Profissionalização da Gestão Hospitalar – Pró Gestão – determina o perfil requerido para cargos estratégicos e oferece remuneração diferenciada, baseada no desempenho e cumprimento de metas de cada hospital. Para assumir o cargo de diretor, deve-se ter formação em gestão e dedicar-se integralmente à função. O Comitê de Gestão da Produtividade irá avaliar os resultados das metas nas unidades hospitalares em nível institucional e individual.

8. Quanto ganharão os novos diretores e gerentes dos hospitais públicos estaduais? 
A remuneração fixa será igual a de outros diretores e gerentes. O que muda é o acréscimo de prêmio por desempenho, que poderá alçar até o patamar do teto salarial do Governador. 

9. Qual será o impacto financeiro do Pró-Atividade? Não há conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal? 
O impacto será variável, pois a premiação vai depender do desempenho dos médicos e diretores/gerentes. Como se trata de verba indenizatória, não entra no cálculo da LRF.

10. O que muda nos processo de compras da Secretaria da Saúde? 
Atualmente, há três superintendências distintas e cinco gerências com participação direta em compras, o que prolonga o tempo médio dos processos. Com o novo modelo, a área de Compras e Logística ficará concentrada em três diretorias numa única superintendência. A mudança vai diminuir a complexidade e aumentar a agilidade dos processos.

11. Como ficam os profissionais da Saúde que não são médicos? 
Esses profissionais da saúde já foram contemplados no início do ano com uma gratificação por produtividade que eleva seus salários em 50%. A gratificação está sendo paga em etapas (abril e outubro de 2013 e abril de 2014). Com o aumento da produtividade médica, cresce também a produção das equipes de apoio. No caso do Pró-Mutirão, os profissionais de saúde também serão beneficiados com remuneração por hora trabalhada.

12. O que se espera como resultado das mudanças propostas pela MP da produtividade? 
Com o estímulo à meritocracia na produção médica, a profissionalização da gestão dos hospitais e dos processos de compra e logística da Saúde, espera-se um incremento significativo no número de consultas, exames e cirurgias realizados no Estado. Com isso, diminuem as filas de espera. Além disso, será possível medir o desempenho dos hospitais por meio de indicadores, que darão à Secretaria da Saúde e ao Governo um controle minucioso da aplicação dos recursos. Como benefício adicional, o Estado deverá economizar na compra de medicamentos e equipamentos para os hospitais públicos, podendo direcionar os recursos para melhorias no setor.

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13.Como vai funcionar o apoio financeiro aos municípios para consultas e exames especializados?
O Estado dará incentivo financeiro para que os municípios catarinenses ampliem a realização de consultas e exames de média complexidade. O objetivo é oferecer mais serviços e, com isso, diminuir o tempo de espera. Outro benefício será a diminuição das viagens que os pacientes têm de fazer para realizar consultas e exames fora da sua região. O incentivo será de trinta centavos por habitante, com base nos dados do último Censo. Isso representa um investimento de R$ 2 milhões mensais, que serão revertidos em cerca de 200 mil consultas e exames, além de 70 mil procedimentos por ano. Para ampliar o atendimento, as regionais de saúde vão definir os municípios que, em cada região, têm melhor estrutura para atender a população. Futuramente essas consultas e exames serão feitos nas 10 policlínicas que o Estado vai construir e nas outras 11 que vai reformar com recursos do Pacto pela Saúde em diferentes regiões do Estado. Especialidades contempladas na Medida Provisória: Ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia, cirurgia vascular, cardiologia, endocrinologia, proctologia, alergologia e imunologia, neurologia e oncologia. 

14. O que estabelece a Medida Provisória da Regulação? 
Santa Catarina vai contar com oito centrais de regulação macrorregionais para organizar as internações hospitalares, consultas e exames dos catarinenses usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas macrorregiões Nordeste e Planalto Norte, Grande Florianópolis, Vale do Itajaí, Foz do Rio Itajaí, Sul, Serra Catarinense, Meio Oeste e Grande Oeste. A Medida Provisória prevê a instituição e manutenção dessas centrais em todas as macrorregiões do Estado. O objetivo das centrais de regulação é ter controle sobre os serviços do SUS, ampliar o acesso da população e otimizar hospitais com baixa ocupação. Todas as filas de cirurgias, consultas, exames e internações serão controladas pela Regulação, garantindo igualdade de atendimento a todos os catarinenses, de acordo com a urgência de cada caso. As centrais de regulação de internação funcionarão 24h por dia, todos os dias. Para isso, contarão com uma equipe de 614 pessoas e um investimento mensal de R$ 3,7 milhões da Secretaria de Estado da Saúde. A gestão das centrais regionais de internação hospitalar será estadual. Já as centrais de regulação de consultas e exames ficarão sob a responsabilidade dos municípios.

15. As MPs vão resolver os problemas de atendimento na Saúde Pública? 
As medidas são passos concretos e importantes na reestruturação do setor, pois vão exigir maior comprometimento dos servidores da saúde e dirigentes de hospitais públicos, melhorar a eficiência na gestão das compras de remédios e equipamentos e dar novo fôlego aos municípios para reforçar o atendimento local. A Saúde, porém é um dos setores mais complexos da gestão pública. Outras ações estão previstas no Plano de Gestão da Saúde e serão anunciadas em breve.

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Mais informações: www.sc.gov.br/gestao/saude

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