Todo empreendimento precisa garantir que sua estrutura esteja segura para colaboradores, clientes e usuários. Um dos passos fundamentais nesse processo é a regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), o que é feito por meio da análise e aprovação das medidas de segurança contra incêndio.

Para isso, empresários, comerciantes e responsáveis técnicos podem consultar o sistema e-SCI, disponível no site do CBMSC, no qual é possível fazer solicitações sobre análise de projeto, habite-se, renovação de vistorias e recursos de infração, entre outros. No sistema, também é possível acompanhar processos, protocolar projetos e agendar vistorias.

A concessão do alvará de funcionamento do CBMSC ocorre após a implantação e verificação dos sistemas exigidos, que podem incluir extintores, sinalização de emergência, iluminação de abandono, alarme de incêndio, hidrantes, chuveiros automáticos, entre outros, de acordo com cada tipo de edificação.

Além da instalação dos equipamentos, é necessário que a manutenção dos sistemas esteja em dia, com a renovação de vistorias e adequação às normas técnicas atualizadas.

Brigada de incêndio e simulados de evacuação

Em estabelecimentos com grande circulação de pessoas, como escolas, shoppings, supermercados e hospitais, a legislação prevê a obrigatoriedade da formação de brigadas de incêndio, compostas por pessoas capacitadas para agir em emergências. “Esses profissionais devem receber treinamento prático em combate a incêndio, evacuação de ambientes e atendimento inicial a vítimas” — conforme explica o Chefe da Divisão de Normatização da Diretoria de Segurança Contra Incêndio (DSCI), major Oscar Washington Barboza Junior.

Regularização de imóveis comerciais junto ao CBMSC: entenda os procedimentos

Empresários e responsáveis por edificações comerciais devem estar atentos às exigências legais para a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Os procedimentos envolvem diferentes níveis de responsabilidade, conforme a área, altura, tipo de ocupação e sistemas de prevenção instalados no local.

Plano de Emergência e Brigada de Incêndio

O Plano de Emergência é um documento técnico exigido para edificações com maior grau de risco e complexidade. Ele é elaborado por um responsável técnico, que avalia os riscos específicos do local — como áreas de grande circulação de pessoas, cozinhas industriais, produtos inflamáveis, entre outros.

De acordo com o Major Oscar, “Neste plano estão descritas as ações de resposta em caso de incêndio, como evacuação do local, responsabilidades da brigada de incêndio, contatos de emergência e procedimentos diversos”. O documento segue as diretrizes da Instrução Normativa 31 do CBMSC, além da norma brasileira (NBR) aplicável.

Para edificações de menor porte, não é necessário o plano completo, mas sim o Plano de Implantação da Brigada de Incêndio, que define a quantidade e o perfil dos brigadistas. “Locais maiores vão ter os dois documentos. Já os menores, apenas o plano de implantação”, complementa o oficial.

O responsável técnico também define a periodicidade das simulações de evacuação, que podem ocorrer uma ou duas vezes por ano, dependendo do risco e ocupação da edificação.

Simulações e comunicação com o CBMSC

É responsabilidade do proprietário executar o plano de emergência e as simulações previstas. O CBMSC orienta que essas ações sejam comunicadas previamente, para que moradores e transeuntes não confundam os exercícios com uma ocorrência real.

“Mesmo em locais onde a brigada de incêndio não é exigida, a simulação e os procedimentos de evacuação podem fazer parte das exigências normativas para a regularização”, reforça o oficial.

Formas de regularização de imóveis

Atualmente, existem três formas de regularização de edificações junto ao CBMSC, conforme o grau de risco e as características do imóvel:

1. Autodeclaração para imóveis pequenos

Para imóveis com até 200 m² e até três pavimentos, o próprio responsável pode acessar o sistema do CBMSC e preencher uma autodeclaração. Após o preenchimento, recebe um atestado com as instruções mínimas de segurança exigidas, como posicionamento e número de extintores, sinalização de emergência e iluminação adequada.

O empresário se compromete a cumprir as orientações fornecidas, com base no princípio da boa-fé. Caso seja constatada alguma irregularidade durante fiscalização, o proprietário poderá ser notificado e multado.

2. Responsável técnico e autodeclaração com laudo

Para edificações um pouco maiores, com até 5 mil m² e até 21 metros de altura (dependendo da ocupação), é necessário que um responsável técnico faça a autodeclaração, incluindo o projeto e a execução dos sistemas de segurança. Também neste caso o CBMSC confia no princípio da boa-fé e realiza fiscalizações posteriores. 

3. Projeto técnico com análise do CBMSC

A terceira forma de regularização é aplicável a imóveis com risco maior ou sistemas mais complexos. Nesse processo, o responsável técnico elabora um projeto, que deve ser submetido à análise do CBMSC. Se aprovado, é concedido um atestado de construção. Após a obra, o técnico solicita o habite-se.

Nessa etapa, o CBMSC verifica se o projeto aprovado foi executado corretamente. Se tudo estiver conforme, é emitido o habite-se para o primeiro ano de funcionamento. A renovação anual é feita por autodeclaração.

Manutenção dos sistemas preventivos

A Instrução Normativa 04 do CBMSC define as obrigações do proprietário na manutenção dos sistemas de prevenção instalados, como extintores, sinalizações, iluminação de emergência e sistemas de gás.

“Uma vez que o engenheiro executou os sistemas, cabe ao proprietário garantir que aquele imóvel esteja operacional no decorrer da vida útil da edificação. Ele é responsável pelas manutenções, por substituir equipamentos danificados e contratar empresas para emitir laudos, como o de estanqueidade de gás, que atesta a integridade e garante que não há vazamentos em um sistema de gás”, destaca o major Oscar.

Fiscalizações e penalidades

Ao CBMSC, cabem as fiscalizações de ofício. Se for constatado pelos vistoriadores alguma divergência entre o que foi declarado e o que existe na edificação, o responsável é notificado e recebe prazo para a correção. Persistindo a irregularidade, poderá ser aplicada multa e, em casos mais graves, cassado o atestado de funcionamento ou até interditado o imóvel.

Incêndio em shopping reforça a importância dos sistemas preventivos

No domingo, 20, um princípio de incêndio em uma loja de um Shopping em Palhoça, foi rapidamente controlado graças à atuação da brigada de incêndio particular e aos sistemas preventivos instalados no local.

O fogo teve início em um depósito e foi combatido com o uso de extintores e do Sistema Hidráulico Preventivo (SHP), antes da chegada das equipes do CBMSC. A edificação já estava praticamente evacuada quando os bombeiros chegaram. Não houve vítimas, apenas danos materiais.

A ocorrência reforça a importância de manter os sistemas de prevenção a incêndio atualizados e operacionais, bem como de capacitar brigadistas para agir com rapidez e eficiência em situações de emergência.

Créditos:
Texto: Mônica Andrade – CCS/CBMSC
Imagens: Divulgação CBMSC
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