Membros do comitê de Segurança Pública da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Joinville estiveram na Assembleia Legislativa (Alesc) para solicitar agilidade na tramitação e aprovação do projeto de lei 94/2015. O grupo foi recebido pelo presidente da casa, deputado Gelson Merisio. A agenda foi acompanhada pela secretária Simone Schramm, deputado Darci de Matos, autor do projeto, os deputados Kennedy Nunes e Patrício Destro. 

O projeto busca restringir o fluxo de cargas perigosas na SC-418, Serra Dona Francisca, e está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para Merisio, a proposta deve ser amplamente debatida para não esbarrar na constitucionalidade, regulamentação e em vetos, caso seja aprovado. 

Na BR-290, no Rio Grande do Sul, e no perímetro urbano de Curitiba, no Paraná, o transporte deste tipo de cargas já é regulamentado. “O projeto está baseado no decreto nº 96.044, de 1988, da ANTT, e há, sim, precedentes que asseguram essa possibilidade”, afirmou o deputado. Para as empresas que fazem o transporte, a outra opção seria as serras de Corupá ou Curitiba. 

O argumento para tramitação é o fato de a serra estar localizada em Área de Proteção Ambiental (APA) e ser abastecida pelo Rio Cubatão, com manancial próximo da via. “A proibição tem caráter preventivo para não prejudicar o manancial, toda a parte ambiental. Em princípio, incluiríamos cargas tóxicas e perigosas, materiais radioativos e talvez combustíveis”, disse o deputado.

O comitê temático é formado por membros do Governo do Estado, polícias Civil e Militar, Judiciário, Ministério Público, Bombeiros, Câmara de Vereadores, Penitenciária, Presídio, Prefeituras, Acij, Acomac, CDL e Ajorpeme, entre outros. Tem a função de encaminhar as principais demandas da segurança pública na região Norte.

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