Restituição de pagamentos efetuados ao Estado
Restituição de pagamentos feita ao governo de forma errada ou indevida
O que é ?
O Contribuinte pode requerer, nos termos da legislação vigente, a restituição de valor recolhido errada ou indevidamente (pagamento a maior, pagamento em duplicidade, pagamento indevido etc.). Clique no ícone “Solicite aqui” para obter mais informações e preencher o formulário.
Como fazer ?
Preencher o formulário online.
Efetuar recolhimento da TSG (Taxa de Serviços Gerais).
Apresentar na Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda mais próxima este formulário devidamente preenchido, junto com os documentos originais comprovando o recolhimento.
Quem oferece este serviço ?
SEF – Secretaria de Estado da Fazenda
