A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças e Tributação e da Coordenadoria do Orçamento Estadual, realizará audiência pública do Orçamento Regionalizado, na próxima segunda-feira, 6, às 9h30, no plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí.

A ação está ocorrendo em todas as regiões e aponta as prioridades definidas pelas secretarias regionais, prefeituras e representantes da sociedade civil para o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2016-2019 e para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016. Ao todo, serão 32 encontros regionais, que iniciaram em Itapiranga, no Extremo Oeste, e encerrarão em Laguna, no Sul de Santa Catarina, no dia 7 de agosto.

Em reuniões prévias, a região de Itajaí elencou 45 ações prioritárias, em áreas como educação, saúde, segurança pública, cultura, entre outras, e destas 12 serão incorporadas ao projeto de lei que estabelecerá o PPA e elencadas como prioridades para o orçamento do ano que vem.

Orçamento impositivo

No fim do ano passado, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2007, que tornou as prioridades elencadas nas reuniões do Orçamento Regionalizado e transformadas em emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória por parte do governo estadual. Apesar de a emenda ter sido promulgada e estar em vigor, ela ainda está sendo colocada em prática. Para tornarem-se impositivas, as emendas do Orçamento Regionalizado ainda dependem da aprovação de uma lei complementar.

{article Silvia Daleffe – SDR Itajaí – Assinatura}{text}{/article}