Os participantes do 6º Encontro de Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente apresentaram propostas para inclusão no Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 24, em Balneário Camboriú.

Foto: Cláudia Marcelo/SST

Dentre as proposições estão divulgar o programa Jovem Aprendiz entre os jovens e incentivar as empresas a cumprir a legislação sobre o tema; implantar programas de planejamento familiar; criar o programa de depoimento sem dano para que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual possam ser ouvidas por um único profissional; e criar comissão intersetorial para discutir casos problemáticos.

Todas as sugestões serão encaminhadas ao Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Cedca) que vai sistematizar e organizar as contribuições. Posteriormente, equipe técnica formada por representantes do Cedca e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) vai elaborar o plano, que deverá estar pronto até julho de 2014.

O plano estadual será construído com as proposições dos seis encontros mesorregionais, que foram realizados até este mês. Além de Balneário Camboriú, os encontros foram realizados em Florianópolis, Lages, Chapecó, Joinville e Forquilhinha. Os encontros foram financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013.

Durante a cerimônia de abertura, que ocorreu nesta manhã, o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva, destacou que os direitos de crianças e adolescentes começam em casa e que os jovens que iniciaram ou formarão família precisam ser orientados sobre a responsabilidade de se ter filhos. “O papel de educar é principalmente da família e as ações devem ser voltadas fortalecimento familiar, o que contribuirá para aumentar a proteção de crianças e adolescentes”, afirmou.

O secretário ressaltou ainda que estes encontros regionais cumprem uma das deliberações da conferência dos Direitos de Crianças e Adolescentes realizada no ano passado e que está sendo criada a escola de conselhos. O objetivo, reforçou o secretário, é de que seja espaço de formação continuada para conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos das crianças e adolescentes.

A coordenadora do Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Cedca) Iza Maria do Rozario Andrade, ressaltou que eventos como este contribuem para que se faça a articulação com os municípios para elaborar as políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. “Os subsídios coletados durante os encontros serão importantes porque apontam as necessidades de cada região”, ponderou.

Participaram ainda da cerimônia de abertura o secretário de Desenvolvimento Regional de Itajaí, Claudir Maciel, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Barra Velha, Joana Ribeiro; o promotor de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú. O público que compareceu ao encontro assistiu à apresentação do grupo musical da Escola Estadual Mário Garcia, de Camboriú, que apresentou canções da Música Popular Brasileira.

Foto: Cláudia Marcelo/SST

Sistema de garantias
O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção jurídico-social.

Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e semelhantes.

O controle e efetivação do direito devem ser realizados por meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o controle social também é exercido pela sociedade civil.

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