Foto: Leneza Della Krás/ ADR Araranguá

A Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá, por meio da Gerência de Saúde, promoveu na tarde desta quarta-feira, 21, uma reunião com a participação de representantes das Secretarias de Saúde dos municípios, Poder Judiciário e Ministério Público, com o objetivo de discutir e apresentar a padronização de políticas públicas de saúde relacionadas à prescrição de medicamentos na Região.

O encontro foi aberto pelo secretário executivo da ADR Araranguá, Heriberto Afonso Schmidt e pela gerente regional de Saúde, Patrícia Gomes Jones Paladini, e contou com a presença do procurador-chefe da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, Regional Criciúma, André Doumid Borges e da coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do PM/SC, promotora de justiça Caroline Cabral Zonta.

A reunião contou com a palestra da promotora de justiça Caroline Cabral Zonta, que apresentou algumas iniciativas adotadas pelo Ministério Público de Santa Catarina para qualificar a judicialização na área da assistência farmacêutica, entre elas a utilização, a partir do ano de 2015, do Sistema da Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (Siscomaj/atual CEOS), que passou a auxiliar na tomada de decisões em processos judiciais, permitindo a consulta sobre padronização dos medicamentos e alternativas terapêuticas disponíveis para obtenção de remédios ou tratamento médico, colaborando para a redução do número de ações civis públicas.

O Sistema deverá ser disponibilizado em breve pela Secretaria de Estado da Saúde aos municípios, desde que os mesmos atendam alguns requisitos. A coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do PM/SC falou ainda sobre algumas causas de âmbito municipal que motivam a judicialização da saúde e propostas para minimizá-la. “Há a preocupação com a saúde do cidadão e a questão orçamentária. É extremamente importante que os médicos que atuam nos municípios observem as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde e priorizem os medicamentos que estão padronizados”.

Durante o encontro, a farmacêutica da Gerência Regional de Saúde, Adaiane Darós, apresentou dados sobre a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) Regional, instância de caráter consultivo e deliberativo, de assessoria das 15 secretarias municipais de saúde, que terá em sua composição profissionais de saúde com várias formações. Ela também apresentou a Relação Regional de Medicamentos, que serão obrigatórios em todas as farmácias básicas dos municípios, constando de componentes básicos, estratégicos e especializados.

A gerente regional de Saúde explica que as ações que culminaram com a finalização da lista padronizada de medicamentos iniciaram ainda em 2015. “Primeiro capacitamos os profissionais dos municípios, depois iniciamos as discussões para criação da CFT e a elaboração da lista de medicamentos. É um trabalho pioneiro na Gerência de Saúde de Araranguá que pode ser replicado em outras Regiões, com a preocupação de garantir o acesso da população aos medicamentos e tratamentos essenciais e eficazes, além da melhor aplicação dos recursos públicos”, destacou.

Representando os secretários municipais de saúde, a coordenadora da Comissão Intergestores Regional (CIR), Cleonice Lima Silvano, concluiu que há uma esperança e expectativa em relação à padronização dos medicamentos dispensados, trazendo bem-estar a todas as pessoas que necessitam dos mesmos.

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