A 9ª reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública da ALESC teve como pauta central a discussão sobre a Proteção Social dos Militares, contando com a participação do Presidente do IPREV, Vânio Boing. Presidida pelo Deputado Jessé Lopes, a reunião contou com a presença do Deputado Sargento Lima, o Deputado Emerson representando o Deputado Zilli, e a Deputada Luciane Carminatti, que participou remotamente.

Também estiveram presentes na reunião o Comandante do Corpo de Bombeiros, Fabiano de Souza, que contribuiu significativamente para a discussão sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

O Deputado Sargento Lima trouxe à tona a questão dos 14%, buscando uma solução que fosse benéfica tanto para o Estado quanto para os servidores. Além disso, ele expressou sua preocupação com a saúde financeira do IPREV, uma vez que esta também está intrinsecamente relacionada à previdência dos militares.

O presidente fez considerações importantes, contextualizando a Previdência do Estado. Ele explicou que, até o século passado, a contribuição dos servidores tinha como principal objetivo garantir pensões. Somente a partir de 2004, a contribuição previdenciária começou a abranger as aposentadorias. No entanto, ao longo das últimas duas décadas, o sistema previdenciário enfrentou um desequilíbrio, uma vez que mais servidores se aposentam do que ingressam, tornando o sistema de repartição simples insustentável.

Vânio Boing também enfatizou a importância de criar uma segregação de massas, permitindo que os novos servidores façam parte de um fundo de capitalização, reduzindo a dependência da folha do estado. Para os antigos servidores participantes do regime de repartição simples, o Estado está considerando a criação de um fundo imobiliário ou a alienação de imóveis para criar receitas a fim de administrar a insuficiência financeira.

Além disso, foi discutida a necessidade de regulamentar o Sistema de Proteção dos Militares no âmbito estadual, seguindo o que é estabelecido na legislação federal. A reforma de 2019 não abrangeu o Sistema de Proteção dos Militares, e para tanto o IPREV está elaborando uma minuta de Projeto de Lei para regulamentá-la. O IPREV também está buscando centralizar a gestão previdenciária dos militares para maior eficiência na concessão de benefícios.

A revisão da alíquota dos 14% dos aposentados e pensionistas também entrou em pauta, e o Estado apresentou na semana passada uma medida para aliviar a pressão sobre os servidores. A ideia é elevar o piso de isenção, de 1 para 3 salários míninos, permitindo que os beneficiários fiquem com mais dinheiro no bolso no final do mês, e assim possa incrementar a economia do Estado.

Sargento Lima agradeceu a explicação detalhada de Vânio Boing e lamentou que, durante a reforma da previdência em 2021, não tenha ocorrido uma reunião tão esclarecedora quanto essa, que trouxe números e informações cruciais para o debate transparente sobre a Proteção Social dos Militares e o sistema previdenciário do Estado.

Por fim, o Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Fabiano de Souza, também explanou sobre a pauta: “Falar sobre o Sistema de Proteção Social é muito mais abrangente do que discutir apenas as remunerações na atividade ou na inatividade; é estabelecer as diretrizes que abrangem a saúde, assistência social e outros dispositivos previstos no estatuto, a fim de assegurar a segurança jurídica.”

Assim como destacado pelo presidente do IPREV, o Comandante Fabiano reforçou que as disposições da Lei Federal serviram como referência na elaboração do Projeto de Lei Estadual do Sistema de Proteção dos Militares, seguindo, como princípio geral, todas as obrigações impostas pela legislação federal aos militares. A regulamentação do Sistema de Proteção Social tem como objetivo primordial proporcionar segurança jurídica a todos os militares de Santa Catarina.

Assista a reunião completa em: https://www.youtube.com/watch?v=_f9Mo2AqRys