Os proprietários de imóveis rurais de Santa Catarina que apresentarem comprovação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não precisarão fazer a averbação da reserva legal junto aos cartórios de registro de imóveis. A decisão foi comunicada pela Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina a todos os cartórios do estado na segunda-feira, 4 de agosto. A partir de agora, para alterações nas matrículas dos imóveis rurais, os proprietários deverão apresentar o comprovante de inscrição no CAR.

O secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, explica que a desobrigação da averbação da reserva legal em cartório decorre da comprovação de efetiva implantação do CAR em Santa Catarina. “O Código Florestal Brasileiro, os decretos e instruções normativas dos Governos Federal e Estadual, que normatizam o processo de cadastramento, criaram condições para que o proprietário rural consiga se inscrever no CAR”, destaca.

A decisão da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina era aguardada com expectativa pelos proprietários de imóveis rurais do estado. O secretário lembra que a desobrigação estava prevista no Artigo 18 do Código Florestal Brasileiro, que em substituição estabelece o registro de reserva legal por meio do CARl. “O que estava pendente era a efetiva implantação do CAR, que em Santa Catarina foi consolidado a partir de 3 de junho de 2014, com a publicação do Decreto Estadual nº2.219 e em seguida com treinamento dos profissionais que já estão à disposição em todo território catarinense para apoiar os agricultores na elaboração do Cadastro”, ressalta.

Segundo Spies, a medida beneficia os produtores rurais já que reduz os custos e simplifica os procedimentos de regularização ambiental, pois ao fazer o CAR o proprietário rural já estará regularizando a exigência de reserva legal sem outros ônus. “A existência da reserva legal para todos os imóveis rurais continua, porém sem a obrigação de sua averbação na matricula do imóvel. O que garante que o meio ambiente e os recursos naturais continuarão a ser protegidos em beneficio de toda sociedade”, afirma o secretário.

Apesar de o CAR ser de responsabilidade de cada proprietário rural, o Governo do Estado estabeleceu ferramentas para auxiliar os agricultores no processo, como a capacitação de mais de 1.400 pessoas para operar o sistema, que atuarão como multiplicadores. Na Região de São Joaquim, duas capacitações foram realizadas sob a coordenação da Secretaria Regional, envolvendo representantes de sindicatos, cooperativas, associações de produtores, entidades de classe e secretárias de agricultura dos municípios. A primeira capacitação foi no dia 10 de julho, em Urubici, com 25 participantes de Urubici, Bom Retiro e Rio Rufino e a segunda nos dias 15 e 16 de julho, no auditório da SDR em São Joaquim, com 54 participantes de São Joaquim, Bom Jardim da Serra e Urupema. Os escritórios da Epagri, em todos os municípios, também estão à disposição para orientar os produtores no cadastramento.

O Cadastro Ambiental Rural foi criado pela lei federal 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo decreto nº7.830 de 17 de outubro de 2012, que instituiu ainda o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O CAR facilitará a vida do proprietário rural na obtenção de licenças ambientais, pois a regularidade da propriedade será comprovada com a aprovação do cadastro. O sistema pode ser acessado em www.car.gov.br.

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