As propostas da região de Lages para a elaboração do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes foram apresentadas na tarde desta quinta-feira, 27, durante o 2º Encontro dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento ocorreu no Sesc – Pousada Rural, em Lages.

Dentre as proposições, estão o fortalecimento dos conselhos de direito e tutelares num programa de capacitação articulado com as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) e associações de municípios com a implantação da escola de conselhos; a criação de protocolo de atendimento nos municípios; a criação de mecanismos de participação de crianças e adolescentes na elaboração do plano; e plebiscito eletrônico – consulta pública sobre os temas relacionados às crianças e adolescentes.

Outros quatro encontros estão previstos para este ano: em Chapecó, Joinville, Forquilhinha e Balneário Camboriú. O primeiro foi realizado em Florianópolis. Destes encontros também sairão propostas para a construção do plano. Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013.

Durante a abertura do evento, realizada na manhã desta quinta-feira, 27, o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva, destacou que, por meio destes encontros, o Governo do Estado junto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) está cumprindo uma das deliberações da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente que é a de construir o Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. 

“É importante que seja construído com a participação de todos, de forma intersetorial, para que possamos juntos elaborar um plano que atenda às necessidades de crianças e adolescentes, que integram as famílias e que construirão suas próprias famílias no futuro”, destacou o secretário. 

O secretário de Desenvolvimento Regional (SDR) de Lages, Gabriel Ribeiro, reforçou que encontros como este contribuem para o fortalecimento das ações voltadas para as crianças e adolescentes. “A discussão é fundamental para que possamos avançar na construção do plano”, afirmou. 

A coordenadora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Iza Maria do Rosário Andrade ressaltou que a participação de todos vai assegurar que o plano seja elaborado com responsabilidade e que garanta efetivamente os direitos das crianças e dos adolescentes. “Com a articulação de todos os envolvidos, vamos fortalecer o sistema que atende o público infanto juvenil catarinense”, completou. 

Participaram ainda do encontro o presidente da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), Edilson Sousa; o secretário municipal de Assisstência Social de Lages, José Amarildo de Farias; técnicos das áreas de assistência social, psicologia, polícia civil; conselhos de direitos, conselhos tutelares e outros atores.

Sistema de garantias – O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos; e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção jurídico-social.

Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e semelhantes.

O controle e efetivação do direito devem ser realizados por meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o controle social também é exercido pela sociedade civil.

Informações adicionais:
Cláudia Marcelo de Lima 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
E-mail:   ascom@sst.sc.gov.br
Telefone: (48) 9181-2626