A Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada nesta quinta-feira, 20, deliberou 79 propostas entre cinco eixos, reunindo 200 participantes, representantes dos 18 municípios que compreendem as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR’s) de Laguna, Tubarão e Braço do Norte.

Foram aprovadas 10 propostas que serão encaminhadas à 10ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleitos 21 delegados titulares e 14 suplentes, que participaram da etapa Estadual.

Para a gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Simoni Barbosa de Andrade, a conferência teve como objetivo garantir a implementação da Políticas e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, com a ampla participação da sociedade civil.

Conheça as propostas aprovadas:

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Diretriz 01 – Universalizar, ampliar e potencializar, o acesso de crianças e adolescentes às políticas públicas e programas de esporte, cultura e lazer, com o objetivo de promover atividades que valorizem suas expressões, desenvolvendo assim, o seu potencial criativo de acordo com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assegurando a participação e acessibilidade de crianças e adolescentes com deficiência, principalmente no contra turno escolar. (Estado e União).

Diretriz 02 – Garantir a expansão de escolas desde séries iniciais até o ensino médio em período integral, fornecendo estrutura física, material didático, e profissionais capacitados que interajam de forma lúdica; implementando com uma disciplina que contemple o tema de cidadania para assegurar a oferta da atenção e educação integral a crianças e adolescentes. (Estado).

EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS:

Diretriz 01 – Ampliar, divulgar e articular políticas públicas, programas, ações (culturais, musicais, lazer…) e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático. (Estado e União)

Diretriz 02 – Garantir atendimento prioritário na área da saúde para crianças e adolescentes; e implantar CAPS I, Centros de Atendimento Especializado em saúde infantil (ou ter uma equipe de referência) e do adolescente em todos os municípios. (Estado e União)

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Diretriz 01 – Garantir a orientação e a participação nas três esferas governamentais de representantes das classes estudantis, nas reuniões e eventos relacionados à Política da Criança e do Adolescente.

Diretriz 02 – Criar fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, estadual e federal com a participação efetiva de crianças e adolescentes.

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS:

Diretriz 01 – Realizar Anualmente o Fórum Regional e Estadual de articulação e capacitação das organizações não-governamentais a fim de prepará-las para a participação efetiva nos conselhos de controle social.

Diretriz 02 – Criar canais de informação e transparência, ouvidoria, campanhas em mídia, para prestar contas sobre o desenvolvimento dos serviços, projetos, programas, dúvidas e esclarecimentos para o fortalecimento, eficácia e efetividade da política de atendimento a criança e adolescente.

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Diretriz 01 – Garantir com absoluta prioridade dotação orçamentária nas três esperas do governo, para políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

Diretriz 02 – Implantar Delegacia especializada em nível de comarca, no atendimento a criança e ao adolescente vítima de violência e ato infracional, bem como da mulher, idoso e pessoa com deficiência.

 Fonte: Assessoria de Comunicação da SDR de Tubarão

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