A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou nesta terça-feira, 25, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que determina o repasse de 20% dos recursos financeiros do duodécimo devolvidos pelos poderes (Legislativo e Judiciário), Ministério Público (MP-SC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Agora, a admissibilidade será votada em plenário para, em seguida, voltar para tramitação em outras comissões da casa.

Pela PEC, os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na implantação e no desenvolvimento do Centro de Educação Superior do Oeste (CEO), da Udesc, localizado nos municípios de Chapecó, Palmitos e Pinhalzinho. A autora da proposta é a deputada Luciane Carminatti, com apoio de vários parlamentares.

“O projeto é de extrema importância para a Udesc e, com certeza, vai ajudar muito a ampliar e continuar melhorando a qualidade dos cursos da universidade. É um passo importante para consolidar a unidade do Oeste, que foi criada em 2002 sem ampliação de recursos”, afirma o reitor Antonio Heronaldo de Sousa.

No fim de cada ano, Alesc, Tribunal de Justiça de SC (TJ-SC), Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público devolvem ao Executivo recursos do duodécimo não utilizados pelos órgãos. Em 2013, esta verba alcançou o total de R$ 104,1 milhões e, em 2014, cerca de R$ 80 milhões. Luciane propõe que o dinheiro seja repassado para áreas prioritárias, como educação e saúde, e 20% disso seja aplicado na Udesc.

Segundo a proposta, o objetivo é fortalecer a interiorização do ensino superior público e gratuito em SC. “O repasse de percentual dos recursos financeiros do Tesouro do Estado tem sido insuficiente para viabilizar a interiorização com qualidade e responsabilidade”, diz a parlamentar na justificativa da PEC, que tramitava desde junho na CCJ.

Debate sobre expansão da Udesc Cefid

Também nesta terça-feira, Sousa e o diretor do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (Cefid), da Udesc, Paulo Henrique Xavier de Souza, estiveram na Alesc para discutir a expansão da unidade, localizada no Bairro Coqueiros, em Florianópolis. O debate ocorreu na Comissão de Educação, Cultura e Desporto e foi proposto pelo deputado Gean Loureiro. O objetivo foi apresentar a atual situação do centro, que carece de espaço físico, uma vez que precisa atender demandas crescentes de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A Udesc Cefid abriga um dos cursos mais concorridos da universidade, que é o de Fisioterapia. Entre os serviços feitos, mantém uma clínica-escola que presta atendimentos à comunidade, além de uma centena de outras ações de extensão.

O presidente da comissão, deputado Valdir Cobalchini, declarou total apoio à ampliação da unidade de Coqueiros, enquanto Loureiro sugeriu que os dirigentes da universidade estudem todas as propostas possíveis para viabilizar a expansão. Os possíveis encaminhamentos sobre o assunto serão dados a partir de uma audiência pública a ser feita na universidade, com a presença das autoridades municipais e estaduais competentes.

Os deputados Natalino Lázare, Luciane Carminatti, Serafim Venzon e Níkolas Reis também participaram da reunião desta terça.

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