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Projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa criam conselhos estaduais dos Direitos Humanos e da Juventude

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta terça-feira (16), projetos de lei para a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e do Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC). Ambos os conselhos, de acordo com os projetos, são órgãos colegiados com a participação paritária de representantes do Governo do Estado e da sociedade civil.

“A iniciativa do Governo do Estado revela a preocupação do governador Raimundo Colombo em fazer com que as instituições públicas estaduais, em parceria com as entidades não governamentais, busquem em suas ações a defesa, a preservação e o respeito aos direitos humanos e da juventude”, afirma o secretário da Casa Civil de Santa Catarina, Nelson Serpa.

O Conselho dos Direitos Humanos, que será vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, tem o objetivo de promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais. Entre as competências do CEDH-SC estão: contribuir para definição de políticas públicas na área; garantir respeito aos direitos humanos; adotar medidas para prevenir a violação dos diretos humanos; receber e encaminhar denúncias; propor a elaboração de atos legislativos ou administrativos; estimular programas educativos e pedagógicos; e participar do Fórum Nacional de Conselhos de Direitos Humanos.

Conforme o projeto de lei, o conselho será representado por membros de dez órgãos governamentais, designados pelo governador, e de dez entidades não governamentais, eleitos em fórum próprio. Os membros não receberão remuneração. O projeto prevê ainda que o primeiro presidente seja o representante da Secretaria de Justiça e Cidadania com o objetivo de organizar a efetivação do Conselho de Direitos Humanos em Santa Catarina.

Políticas públicas para pessoas entre 15 e 29 anos
O projeto de lei que cria o Conselho Estadual da Juventude estabelece como finalidade a articulação de políticas públicas de atenção e apoio à juventude, incluída na faixa etária de 15 a 29 anos, que contribuam para a inclusão e afirmação nos campos educacional, cultural, político, social e do trabalho. O Conjuve-SC estará vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e será representado por membros de órgãos estaduais e de entidades não governamentais.

O conselho poderá sugerir ao Poder Executivo a elaboração de políticas públicas para assegurar o direito da juventude à preparação para a inclusão na sociedade, em todos os campos de atividade, sem discriminação de qualquer natureza; fiscalizar o cumprimento da legislação; estimular a formação de conselhos municipais da juventude; promover estudos, debates e pesquisas; emitir pareceres e prestar informações sobre o assunto.

SAIBA MAIS / REPRESENTANTES NOS CONSELHOS 

CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS (CEDH-SC)

40 membros (20 titulares e 20 suplentes)

Representantes governamentais

– Secretaria da Justiça e Cidadania

– Secretaria da Casa Civil

– Secretaria da Fazenda

– Secretaria da Saúde

– Secretaria da Educação

– Secretaria da Segurança Pública

– Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação

– Secretaria do Turismo, Cultura e Esporte

– Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Sustentável

– Fundação do Meio Ambiente (Fatma)

Representantes de entidades não governamentais

– Entidades legalmente constituídas, em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação estadual na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

– Membros eleitos em fórum próprio, com edital de convocação publicado com prazo mínimo de 30 dias e sessão aberta a todos os interessados.

CONSELHO DA JUVENTUDE (CONJUVE-SC)

40 membros (20 titulares e 20 suplentes)

Representantes governamentais

– Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Emprego (dois membros)

– Secretaria da Educação

– Secretaria da Saúde

– Secretaria do Turismo, Cultura e Esporte

– Secretaria da Justiça e Cidadania

– Secretaria da Agricultura e Pesca

– Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Sustentável

– Coordenadoria Estadual da Juventude

– Universidade do Estado de Santa Catarina

Representantes de entidades não governamentais

– Entidades legalmente constituídas, em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação estadual na promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude.

– Membros eleitos no Fórum Estadual da Juventude com processo organizado por comissão representada pelo Poder Executivo e por entidades não governamentais.

Mais informações:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
comunicacao@scc.sc.gov.br
(48) 3665-2005 / 8843-3497 

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