Projeto de regularização fundiária inicia na região de Caçador
O projeto de regularização fundiária Lar Legal inicia nessa quarta, 19, em Caçador, com a medição de terrenos no bairro Taquara Verde e beneficia 196 famílias da região. Outras 304 famílias, num total de 500, serão beneficiadas numa segunda etapa. Após a medição, que deve ocorrer em 30 dias, a empresa contratada encaminha o processo ao Judiciário para avaliação e posterior aprovação. A previsão é de que 8.500 terrenos sejam legalizados por meio do Lar legal em Caçador.
Além de Caçador, os municípios de Calmon, Lebon Régis, Macieira, Matos Costa, Rio das Antas e Timbó Grande, que compõem a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Caçador, também aderiram ao programa de regularização fundiária. O Lar Legal integra o Pacto pela Proteção Social, executado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).
“Essa ação mostra a preocupação do Governo do Estado em elaborar projetos para proteger as famílias e proporcionar mais dignidade para os catarinenses”, destaca o secretário interino da SST, Eleudemar Ferreira Rodrigues.
O objetivo do projeto de regularização fundiária é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no Cadastro Único do governo federal, e famílias em situação irregular. O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem ao programa. No total, 238 prefeituras já formalizaram a adesão.
Adesão
O diretor de Habitação da SST, Anselmo Granzotto, explica que o primeiro passo para a regularização é a prefeitura solicitar a adesão por escrito em documento que deve ser encaminhado à SST. “Após esta solicitação é assinado o contrato administrativo de credenciamento, que é firmado entre o município, a empresa credenciada e a SST. Em seguida, a SST instala o plano no município”, afirma.
Posteriormente, o município e a empresa credenciada efetuam o levantamento das áreas e famílias a serem beneficiadas. O estudo da documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela entidade credenciada e os técnicos da SST, com a recomendação do acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas.
O passo seguinte é levar o plano ao conhecimento das comunidades que moram nas áreas passíveis de serem regularizadas. Depois, é feito o ingresso em juízo, que tramita em regime especial. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas. As pessoas começam a pagar após o reconhecimento de regularidade e da legalidade da área a ser apresentada em juízo.
