A Cidasc anunciou, através de nota técnica (LINK), publicada também no Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei que dispõe sobre os programas de autocontrole. A versão preliminar também institui os valores de taxas, determina as infrações sanitárias, os valores de multas aplicadas, define procedimentos para análises laboratoriais e cria  os Comitês Administrativos de Defesa de Inspeção Sanitária e o Comitê Técnico-Científico Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal aplicados ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE.

O Projeto de Lei permanecerá em consulta pública até o dia 30 de julho de 2023. O texto está disponível na sessão do site da Cidasc dedicada à Inspeção de Produtos de Origem Animal e pode ser acessado diretamente no link (LINK). A Cidasc espera receber contribuições do setor produtivo e demais interessados para aprimorar a proposta, observando sempre a adequação às demais legislações existentes. 

No projeto, sem abrir mão do cuidado com a saúde pública, a Cidasc propõe a simplificação de processos, maior transparência das ações administrativas e a readequação dos valores de multas, para que sejam menores para agroindústrias familiares e de menor porte. Outro ponto de melhoria é a criação de dois comitês, que tem como objetivo promover maior participação e transparência aos processos administrativos: 

• Comitê de Defesa de Inspeção Sanitária: profissionais capacitados que analisarão recursos em processos administrativos do Serviço de Inspeção Estadual; 
• Comitê Técnico Científico da Inspeção Sanitária: profissionais capacitados para emitir parecer na instância final dos processos administrativos.

As instituições e pessoas físicas que quiserem fazer sugestões ao texto da lei devem seguir criteriosamente o modelo previsto na nota técnica, visto que somente serão analisadas aquelas que atendam aos requisitos formais: indicando artigo original, proposta de alteração, justificativa e os dados do proponente.

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Denise De Rocchi
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