O projeto de lei 03156/2013 que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT-SC) foi encaminhado nesta terça-feira, 13, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). De acordo com o regimento interno da Alesc o projeto passará pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação e por último na de Direitos Humanos. Na sequência o projeto segue para votação em plenário. O conselho será vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e pretende combater a discriminação e promover os direitos LGBT. Na secretaria, já constam 10 conselhos, sendo seis de direito e quatro setoriais.

“O conselho vai representar um espaço democrático em que os direitos destas pessoas serão discutidos e transformados em políticas públicas. O conselho poderá atuar ainda no fortalecimento do trabalho nos municípios para que se consiga criar os conselhos municipais”, destaca o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, João José Cândido da Silva.

A expectativa é de que até o final de 2013 o projeto de lei seja aprovado. Alexandre Bogas, representante da sociedade civil e Secretário Executivo do Grupo Acontece (Arte e Política LGBT), explica que o conselho será um instrumento para sugerir e fiscalizar políticas públicas para a população LGBT.  Ele lembra ainda que o conselho pode buscar projetos em instituições localizadas nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, que já têm conselhos em funcionamento.

De acordo com Carla Ayres, Coordenadora da comissão em prol da criação do conselho e representante da sociedade civil, depois que os dez representantes da sociedade civil forem eleitos e que os dez representantes do governo forem indicados, deverá ocorrer a capacitação dos conselheiros. Além disso, está prevista a avaliação das prioridades e o planejamento das ações do conselho.

O Consultor de Ações Sociais da SST e responsável pelos conselhos, Luís Antônio Caon, destaca que a iniciativa trará para a população catarinense mais conscientização sobre o respeito às pessoas e a promoção e defesa dos direitos da comunidade LGBT.

Os conselhos vinculados à SST:

Conselhos de direito:

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca)

Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEI)

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede)

Conselho dos Direitos da Mulher (Cedim)

Conselho Estadual dos Direitos das Populações Afrodescendentes (Cepa)

Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas  (Cepin)

Conselhos setoriais:

Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

Conselho Estadual de Trabalho e Emprego (CETE)

Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária (CEAES)

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