Portal de Notícias

  1. Início
  2. /
  3. Notícias
  4. /
  5. Habitação
  6. /
  7. Programa Lar Legal é...

Programa Lar Legal é implantado nos municípios da SDR Videira

Com o objetivo de localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social e famílias em situação irregular, foi implantado na manhã desta sexta-feira, 13, o programa Lar Legal, na Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Videira. De acordo com a gerente de habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Maria Iris Lopes, os municípios de Videira e Fraiburgo já estão inscritos no programa e durante a reunião assinaram os contratos, já os demais municípios, acompanharam a reunião para conhecer e entender o funcionamento do Lar Legal.

“A partir de agora, com a instalação do Lar Legal, as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região”, informou Maria. Ela explicou ainda que os municípios que tiverem interesse em aderir o programa precisam enviar um ofício para a SST, com uma justificativa para a adesão, em seguida, será feito um contrato entre Estado, município e a empresa responsável pela regularização dos terrenos.

O estudo e a documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela empresa credenciada e pelos técnicos da SST, com acompanhamento do Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas. “Este é um valor simbólico e muito menor perto de todas as taxas que são cobradas para regularizar um terreno normalmente. Há casos em que este valor ultrapassa os R$ 10 mil”, explicou a gerente de habitação do Estado. O programa só é válido para as pessoas que não possuem nenhum terreno regularizado em seu nome, e também só permite que seja regularizado um terreno por CPF.

Para o secretário regional de Videira, Evandro Colle, está é uma grande oportunidade para a prefeitura auxiliar as famílias de baixa renda que buscam a regularização de suas propriedades. “A regularização dos terrenos traze inúmeros benefícios para as famílias, por exemplo, o financiamento de construções nos terrenos com situação cadastral regular, a titularização do imóvel por meio da escritura pública e a própria valorização do imóvel”. Colle destaca ainda que investir em habitação é investir em cidadania e qualidade de vida, por isso, o Governo do Estado é parceiro e incentiva esta iniciativa.

O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem o programa. Além dos municípios de abrangência da SDR Videira, também participaram da reunião os municípios de Irani e Campos Novos. 

{article Josiane Ugolini – SDR Videira}{text}{/article}

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support