Com o objetivo de localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social e famílias em situação irregular, foi implantado na manhã desta sexta-feira, 13, o programa Lar Legal, na Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Videira. De acordo com a gerente de habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Maria Iris Lopes, os municípios de Videira e Fraiburgo já estão inscritos no programa e durante a reunião assinaram os contratos, já os demais municípios, acompanharam a reunião para conhecer e entender o funcionamento do Lar Legal.

“A partir de agora, com a instalação do Lar Legal, as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região”, informou Maria. Ela explicou ainda que os municípios que tiverem interesse em aderir o programa precisam enviar um ofício para a SST, com uma justificativa para a adesão, em seguida, será feito um contrato entre Estado, município e a empresa responsável pela regularização dos terrenos.

O estudo e a documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela empresa credenciada e pelos técnicos da SST, com acompanhamento do Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas. “Este é um valor simbólico e muito menor perto de todas as taxas que são cobradas para regularizar um terreno normalmente. Há casos em que este valor ultrapassa os R$ 10 mil”, explicou a gerente de habitação do Estado. O programa só é válido para as pessoas que não possuem nenhum terreno regularizado em seu nome, e também só permite que seja regularizado um terreno por CPF.

Para o secretário regional de Videira, Evandro Colle, está é uma grande oportunidade para a prefeitura auxiliar as famílias de baixa renda que buscam a regularização de suas propriedades. “A regularização dos terrenos traze inúmeros benefícios para as famílias, por exemplo, o financiamento de construções nos terrenos com situação cadastral regular, a titularização do imóvel por meio da escritura pública e a própria valorização do imóvel”. Colle destaca ainda que investir em habitação é investir em cidadania e qualidade de vida, por isso, o Governo do Estado é parceiro e incentiva esta iniciativa.

O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem o programa. Além dos municípios de abrangência da SDR Videira, também participaram da reunião os municípios de Irani e Campos Novos. 

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