O Procon/SC notificou no dia 27 de julho a empresa Azevedo e Travassos Infraestrutura e a Arteris Litoral Sul,  por conta do abandono do canteiro de obras no trecho de Palhoça. 

A empreiteira respondeu, mas o órgão de defesa do consumidor entendeu que ela também tem responsabilidade objetiva, conforme o Art. 7°, Parágrafo Único do CDC (código de defesa do consumidor). 

Vencido o prazo da concessionária e não tendo uma resposta contundente, o Procon/SC aplicou multas administrativas que chegam a R$2,5 milhões. Para a empresa Azevedo e Travassos Infraestrutura a multa foi de R$1 milhão e para a Autopista Litoral Sul mais R$1,5 milhões.

O diretor de Relações e Defesa do Consumidor do PROCON SC, Alisson Micoski, diz que após a expedição das multas, a entrega para a Arteris foi feita pessoalmente, e para a  Azevedo e Travassos, a entrega foi feita via serviço dos Correios:

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