A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), por meio da Diretoria de Habitação, apresenta nesta sexta, 13, o detalhamento do Plano Estadual de Regularização Fundiária para 21 municípios. A reunião será realizada no auditório da SST, em Florianópolis a partir das 14h. Um encontro similar está previsto para julho com 100 municípios.

O projeto de regularização fundiária é resultado da cooperação entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Tribunal de Justiça e as prefeituras que fizeram a adesão.

 “A ativa participação de todos contribuirá para atender o justo anseio da população de ter a documentação de sua casa”, destaca o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Jorge Teixeira.

O objetivo do Plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por pessoas e famílias de baixa renda. O programa “Lar Legal” visa assegurar a titulação dos imóveis ocupados e o principal público-alvo são as famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam inseridas no Cadastro Único (CADÚnico) do governo federal. Conforme o Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social, (PCHIS/COHAB-2011), estima-se que existam 117 mil ocupações irregulares em SC.

Adesão – Para fazer parte do programa os municípios devem formalizar a adesão. Para isso, as prefeituras precisam enviar à SST uma solicitação e, posteriormente, serão chamadas para a assinatura do contrato administrativo de credenciamento.

A prefeitura efetua o levantamento sobre a documentação dos lotes a serem regularizados com a ajuda da entidade credenciada e técnicos da SST, com a recomendação do acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas.

Após o parecer do Ministério Público são realizadas reuniões explicativas nas comunidades. Em seguida o morador assina um protocolo de intenções com a empresa credenciada, que irá iniciar os trabalhos técnicos de regularização fundiária em seu lote. Somente quando o processo entrar no Judiciário, por intermédio da empresa, será iniciada a cobrança de R$ 900.

Duzentos e trinta municípios já aderiram ao programa em Santa Catarina. A estimativa é de que há 500 processos ajuizados com 5 mil famílias beneficiadas.

Municípios convidados: Palma Sola, Criciúma, Marema, Papanduva, Penha , Rio Negrinho , Maravilha, Belmonte, Guarujá do Sul, Itapiranga, Águas Mornas, Angelina, Atalanta, Baln. Gaivota, Bela Vista do Toldo, Governador Celso Ramos, Barra Bonita, Zortéia, Dona Ema, Ermo, Bombinhas. 

Informações adicionais:
Luciane Lemos
ascom@sst.sc.gov.br
(48) 3664-0906 ou 3664-0753