O plano de regularização fundiária, Lar Legal, será instalado em 21 municípios da região Oeste nesta semana. A partir da instalação, as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região. Até o momento, esta etapa já foi realizada em 50 municípios catarinenses.

Foto: Carla Trentin / SDR Maravilha

O objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no Cadastro Único do governo federal, e famílias em situação irregular. A estimativa é de que 118.749 regularizações sejam efetuadas até 2014.

O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem ao programa. No total, 213 prefeituras já formalizaram a adesão e 130 assinaram o contrato.

O diretor de Habitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Anselmo Granzotto, participa da primeira reunião na segunda-feira, 9, em Maravilha, às 17h; na terça-feira, em São Miguel do Oeste, às 9h; e na quarta-feira, às 14h, em Xanxerê. As reuniões ocorrem na sede das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs).

Anselmo Granzotto destaca que o primeiro passo para a regularização é a prefeitura solicitar a adesão por escrito em documento que deve ser encaminhado à SST. “Após esta solicitação é assinado o contrato administrativo de credenciamento, que é firmado entre o município, a empresa credenciada e a SST. Em seguida, a SST instala o plano no município”, afirmou.

Posteriormente, o município e a empresa credenciada efetuam o levantamento das áreas e famílias a serem beneficiadas. O estudo da documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela entidade credenciada e os técnicos da SST, com a recomendação do acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas.

O passo seguinte é levar o plano ao conhecimento das comunidades que moram nas áreas passíveis de serem regularizadas. Depois, é feito o ingresso em juízo, que tramita em regime especial. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas.

As pessoas começam a pagar após o reconhecimento de regularidade e da legalidade da área a ser apresentada em juízo. A previsão é de que a entrega dos títulos comece até o final deste ano.

{article Cláudia Marcelo de Lima – Assistência Social}{text}{/article}