Agência de Notícias SECOM

  1. Início
  2. /
  3. Desenvolvimento Social
  4. /
  5. Plano de regularização fundiária...

Plano de regularização fundiária será instalado em 16 municípios de Santa Catarina

O plano de regularização fundiária – Lar Legal será instalado em 16 municípios das regiões Meio-Oeste e Oeste do Estado nesta quarta-feira 20, e quinta, 21. A instalação será realizada com a participação dos municípios de três Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). Nesta quarta, será em Joaçaba, na quinta, em São Miguel do Oeste e em Itapiranga.

O diretor de Habitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Anselmo Granzotto, fará a instalação dos planos. A partir desta etapa as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região.

O objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no Cadastro Único do governo federal, e famílias em situação irregular. A estimativa é de que 100 mil processos sejam protocolados até 2014.

O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem ao programa. No total, 220 prefeituras já formalizaram a adesão e o plano já foi instalado em 117 municípios catarinenses.

Anselmo Granzotto destaca que o primeiro passo para a regularização é a prefeitura solicitar a adesão por escrito em documento que deve ser encaminhado à SST. “Após esta solicitação é assinado o contrato administrativo de credenciamento, que é firmado entre o município, a empresa credenciada e a SST. Em seguida, a SST instala o plano no município”, afirmou.

Posteriormente, o município e a empresa credenciada efetuam o levantamento das áreas e famílias a serem beneficiadas. O estudo da documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela entidade credenciada e os técnicos da SST, com a recomendação de acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas.

O passo seguinte é levar o plano ao conhecimento das comunidades que moram nas áreas passíveis de serem regularizadas. Depois, é feito o ingresso em juízo, que tramita em regime especial. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas. As pessoas começam a pagar após o reconhecimento de regularidade e da legalidade da área a ser apresentada em juízo.

Anselmo afirma ainda que, ao obter o título, os proprietários têm acesso às linhas de financiamento assim como têm direito á melhorias de infraestrutura nos bairros, como por exemplo, calçamento e drenagem pluvial.

Saiba mais:

SDRs a serem visitadas:

20/11

SDR Joaçaba: a partir das 14h. Estarão presentes os municípios de: Água Doce, Luzerna, Vargem Bonita, Ibicaré e Ouro.

21/11

SDR São Miguel do Oeste: a partir das 10h. Estarão presentes os municípios de: Guaraciaba, Barra Bonita, Paraíso, Descanso, Bandeirante e Belmonte.

SDR Itapiranga: a partir das 14h. Estarão presentes os municípios de: Itapiranga, São João do Oeste, Santa Helena, Iporã do Oeste e Tunápolis.

Informações adicionais:
Cláudia Marcelo de Lima 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
E-mail:   ascom@sst.sc.gov.br
Telefone: (48) 9181-2626

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support