O plano de regularização fundiária – Lar Legal será instalado em 16 municípios das regiões Meio-Oeste e Oeste do Estado nesta quarta-feira 20, e quinta, 21. A instalação será realizada com a participação dos municípios de três Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). Nesta quarta, será em Joaçaba, na quinta, em São Miguel do Oeste e em Itapiranga.

O diretor de Habitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Anselmo Granzotto, fará a instalação dos planos. A partir desta etapa as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região.

O objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no Cadastro Único do governo federal, e famílias em situação irregular. A estimativa é de que 100 mil processos sejam protocolados até 2014.

O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem ao programa. No total, 220 prefeituras já formalizaram a adesão e o plano já foi instalado em 117 municípios catarinenses.

Anselmo Granzotto destaca que o primeiro passo para a regularização é a prefeitura solicitar a adesão por escrito em documento que deve ser encaminhado à SST. “Após esta solicitação é assinado o contrato administrativo de credenciamento, que é firmado entre o município, a empresa credenciada e a SST. Em seguida, a SST instala o plano no município”, afirmou.

Posteriormente, o município e a empresa credenciada efetuam o levantamento das áreas e famílias a serem beneficiadas. O estudo da documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela entidade credenciada e os técnicos da SST, com a recomendação de acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas.

O passo seguinte é levar o plano ao conhecimento das comunidades que moram nas áreas passíveis de serem regularizadas. Depois, é feito o ingresso em juízo, que tramita em regime especial. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas. As pessoas começam a pagar após o reconhecimento de regularidade e da legalidade da área a ser apresentada em juízo.

Anselmo afirma ainda que, ao obter o título, os proprietários têm acesso às linhas de financiamento assim como têm direito á melhorias de infraestrutura nos bairros, como por exemplo, calçamento e drenagem pluvial.

Saiba mais:

SDRs a serem visitadas:

20/11

SDR Joaçaba: a partir das 14h. Estarão presentes os municípios de: Água Doce, Luzerna, Vargem Bonita, Ibicaré e Ouro.

21/11

SDR São Miguel do Oeste: a partir das 10h. Estarão presentes os municípios de: Guaraciaba, Barra Bonita, Paraíso, Descanso, Bandeirante e Belmonte.

SDR Itapiranga: a partir das 14h. Estarão presentes os municípios de: Itapiranga, São João do Oeste, Santa Helena, Iporã do Oeste e Tunápolis.

Informações adicionais:
Cláudia Marcelo de Lima 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
E-mail:   ascom@sst.sc.gov.br
Telefone: (48) 9181-2626