A Secretaria de Estado do Planejamento (SPG) participou de audiência pública promovida pelo Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na Câmara de Vereadores de Laguna, nesta quinta-feira, 21. O objetivo foi analisar a situação fática e jurídica das edificações existentes na Praia da Galheta e a viabilidade de soluções consensuais em relação a sua ocupação.

A audiência de conciliação contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal, juízes federais, presidentes e diretores da Associação dos Moradores da Praia da Galheta, da União das Associações dos Pescadores da Ilha (UAPI) e das demais associações e órgãos não governamentais envolvidos com o tema Meio Ambiente, representantes das Procuradorias Municipal, Estadual e Federal, Prefeitura Municipal de Laguna, Fundação Lagunense do Meio Ambiente, representantes do Legislativo Municipal de Laguna, Fatma, ICMBio, Ibama, IPHAN, SPU, APA Baleia Franca, Casan, Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina, pesquisadores e demais interessados.

O coordenador do Programa de Gerenciamento Costeiro (Gerco/SPG), Jorge Squera, e o gerente de Planejamento Urbano/Territorial da SPG, Flávio Victoria, foram convidados a compôr a mesa, discutindo as ações do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, e apresentando o processo de construção e aplicação da metodologia desenvolvida pela SPG, em articulação com Ministério Público Federal, para atuação em conflitos de ocupação territorial nos municípios costeiros. O documento é um instrumento de análise de ações e construção de convergências na efetivação de Termos de Ajuste de Conduta com os municípios. 

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No caso da Praia da Galheta, tramitam na Justiça Federal de Laguna e no TRF da 4ª Região mais de uma centena de ações civis públicas que tratam dessas edificações e das questões socioambientais, com elevada complexidade e necessidade de aprofundamento do tema sob a ótica dos diversos atores envolvidos, justamente o que contempla a metodologia construída pela SPG. 

A Secretaria de Planejamento disponibilizou o material técnico ao desembargador federal do TRF4, Rogerio Favreto, coordenador do Sistema de Conciliação do TRF4, e à juíza Federal Micheli Polippo, responsável pelo Sistema de Conciliações em Santa Catarina. Deverá ser agendada reunião para ser discutida a integração do Estado e os trabalhos de caráter territorial desenvolvidos pela SPG, incluindo o sistema de Planejamento e Gestão Territorial.  

METODOLOGIA DE GESTÃO DE CONFLITOS

A metodologia desenvolvida pelo Estado teve como base o gerenciamento de conflitos de ocupação urbana em campos de dunas nos setores costeiros Centro Sul e Sul, e a premissa de poder ser adequada para aplicação no gerenciamento de conflitos em todo o Litoral de Santa Catarina.

A partir do impasse legal de ocupação territorial em áreas sensíveis da costa, e que resultou no embargo (pelo Ministério Público Federal) de atividades desenvolvidas de forma desordenada, foi proposta a construção de uma abordagem metodológica integradora da legislação, das informações existentes nas diversas escalas, de conceitos de áreas urbanas consolidadas e a consolidar, dos entendimentos e percepções de desenvolvimento pelas instituições federais, estaduais e municipais com competência nos territórios em conflito, além da definição de métodos aplicáveis à exigibilidade de padrões sustentáveis de desenvolvimento.

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