Descrição do áudio:

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu suspender na Justiça a cobrança de R$ 43 milhões por empresas de bingo que operavam em Santa Catarina no início dos anos 2000./ As empresas pediam o ressarcimento das taxas cobradas pelo Estado sobre a exploração da atividade naquele período./ A cobrança foi interrompida via liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ/SC) em ação ajuizada em abril deste ano./

O pedido da procuradoria foi baseado no fato de o Poder Judiciário ter decidido de forma diferente em dois processos que tratavam do mesmo tema: a legalidade da cobrança das taxas./ Uma decisão foi favorável às empresas e a outra não, como explica a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha./

SONORA

A lei que tratava do serviço de loterias, jogos e diversões eletrônicas em Santa Catarina foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, mas, mesmo assim, empresas que atuavam no ramo entraram na Justiça para pedir o ressarcimento do que foi pago, mesmo tendo lucrado com os jogos./

Desde então, a Procuradoria argumentava que a cobrança era legal já que o Estado fiscalizou a atividade./ Por causa da divergência no posicionamento do Judiciário, desde novembro passado o grupo de empresas beneficiadas iniciou a cobrança, que foi suspensa este mês./ A interrupção permanece até que a matéria volte a ser analisada pelo tribunal.//

Duração: 1 Min. 12 Seg.
Apresentação: Fabiana de Liz
Técnica: Fabiana de Liz
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação
Contato: (48) 3665-3051 / 3665-3003
E-mail: radio@secom.sc.gov.br