A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa recebesse mais de R$ 10 milhões a título de crédito de ICMS dos cofres de Santa Catarina por operações comerciais realizadas em outro Estado.
O caso foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta terça-feira (16).

Antes de a questão ir parar na Justiça, porém, a empresa recebeu notificações extrajudiciais para que o valor fosse recolhido aos cofres públicos.
O contribuinte não devolveu o dinheiro e tentou comprovar à Administração Pública que tinha direito ao crédito tributário.
Para isso, apresentou notas fiscais de compra de produtos agrícolas que, anexadas ao processo, chamaram a atenção dos procuradores do Estado e dos magistrados.

Os documentos demonstravam operações de aquisição de produtos de outro Estado – no caso, o Paraná – e entrega em uma cidade do Oeste catarinense, mas os horários de emissão das notas eram divergentes.
Ao longo do processo, ficou provado que a compra pretendia simular uma operação normal, o que lhe garantiria o direito ao crédito de ICMS, mas tratava-se de uma aquisição com fim de exportação.

Repórter: Felipe Reis