A Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) emitiu parecer favorável a respeito do projeto de Lei de autoria do deputado Sargento Lima (PL) e relatoria do deputado Tiago Zilli (MDB), que pretende proibir a utilização de linguagem neutra nos canais de comunicação oficiais dos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

A manifestação da PGE/SC ocorreu a pedido da Secretaria da Casa Civil e restringiu-se à legalidade e constitucionalidade do PL. No parecer, a Procuradoria destacou que a comunicação oficial deve ser homogênea e impessoal, o que proporciona aos cidadãos a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes públicos.

Além disso, ponderou que o emprego da linguagem neutra esbarra em preceitos constitucionais e no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 1990.

O parecer também justifica que o funcionamento da estrutura gramatical vigente no país revela que “o gênero biológico é completamente diferente do gênero gramatical”, pois as categorias gramaticais estão diretamente associadas à concordância formal e funcional que se estabelece entre as palavras de modo a facilitar o processamento linguístico.

A manifestação da PGE/SC seguirá agora para a Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil.

Repórter: Felipe Reis