A pedido da Secretaria Executiva de Aquicultura e Pesca, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) apresentou recurso, nesta quinta-feira (15), contra a sentença da Justiça Federal (JFSC) que extinguiu a Ação Civil Pública (ACP) que pretendia rever os limites impostos para a pesca da tainha. O pedido é para que a Justiça reveja a sentença proferida no início deste mês, dê andamento ao processo e conceda uma liminar para revisar o volume autorizado para a captura do pescado na safra de 2023.

O secretário de Aquicultura e Pesca, Tiago Frigo, manifesta a preocupação com a situação dos pescadores, especialmente os artesanais de malha, que estão próximos de atingir ou já ultrapassaram sua quota de captura limite. Para lidar com essa questão, o governo apelou ao Tribunal Regional Federal (TRF) para permitir que os pescadores industriais continuem pescando e que os pescadores artesanais de malha tenham a mesma quota de captura do ano passado.

Ao fazer essa solicitação, o governo busca equilibrar a atividade pesqueira, garantindo que tanto os pescadores industriais quanto os artesanais possam exercer suas atividades dentro dos limites estabelecidos. O Governo está buscando uma solução temporária para evitar a interrupção das atividades dos pescadores artesanais de malha, até que uma análise mais aprofundada sobre a situação seja realizada.

Conforme citado pelos procuradores do Estado na ACP, os limites foram “drasticamente reduzidos”. Isso porque a Portaria Interministerial SAP/MAPA nº 611/2022 autorizava a captura de 830 toneladas de tainha pelos pescadores artesanais (emalhe anilhado) e 600 toneladas para os pescadores da modalidade cerco / traineira (pesca industrial), mas a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1/2023 reduziu o limite para 460 toneladas para os pescadores artesanais e zerou a cota para a indústria.

A atuação da PGE/SC e do Governo catarinense considera a relevância dessa atividade econômica e busca preservar os direitos dos catarinenses. Atua no processo o procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza.