Descrição do áudio:  

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve decisão favorável na Justiça Federal que representa uma economia de R$ 54 milhões aos cofres públicos catarinenses. A decisão desconstituiu lançamento tributário resultante de autos de infração da Receita Federal. *Na cobrança, a Receita responsabiliza Santa Catarina e a seccional da OAB pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à advocacia dativa no Estado, que atende a quem não pode arcar com as custas de um processo judicial./

A ação foi proposta pela PGE em 2017 para que os autos de infração emitidos pela Receita Federal fossem anulados. O chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Ricardo Gama, explica por que o recolhimento não era devido pelo Estado./

SONORA

O Estado também observou que não houve fato gerador que justificasse a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao ente público. A decisão ainda será reexaminada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende os Estados do Sul. //

Duração: 01 Min. 17 Seg.
Apresentação: Fabiana de Liz
Técnica: Fabiana de Liz
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação