A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou um levantamento para catalogar as leis estaduais cuja aplicação pode provocar ações judiciais de servidores contra o poder público.

O estudo pretende identificar as fórmulas de remuneração e as espécies de vantagens como gratificações, adicionais e indenizações que têm causado frequentes e numerosas controvérsias entre a administração estadual e funcionalismo público.

O resultado do estudo servirá para orientar a atuação estatal na confecção de novas leis e, também, para promover a adequação da legislação em vigor.

Para realizar a pesquisa – que abrangerá as leis produzidas nos últimos 10 anos – o procurador-geral do Estado João dos Passos Martins Neto designou o procurador do Estado Rodrigo Castellano, que integra o Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas da PGE. As conclusões devem ser apresentadas no próximo mês de outubro, incluindo dados sobre a repercussão financeira nos casos em que houve condenação estatal e o número de servidores atingidos.

A iniciativa encontra-se no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade, estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado em 2011. O objetivo principal é a pacificação das relações entre o poder público e os seus servidores, bem como a diminuição de perdas financeiras.

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Billy Culleton
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