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PGE consegue bloquear contas de administradoras de cartões que não repassaram verba de devedores de tributos

A proposta de penhora dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por empresas devedoras de tributos em Santa Catarina tem obtido o apoio efetivo da Justiça catarinense. Recentes decisões atendem aos pedidos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que busca, por meio destas ações judiciais, cobrar os grandes devedores e coibir a sonegação fiscal.

Exemplo disso foram duas determinações judicias que bloquearam as contas de duas administradoras de cartões que deixaram de repassar os recursos obtidos através dos pagamentos por cartão de crédito de uma grande rede de postos de gasolina do Sul do Estado.

É que no final de 2012, o Tribunal de Justiça decidiu pela penhora integral dos recebíveis de cartão de crédito da rede de postos, que deve R$ 5 milhões ao fisco catarinense. As administradoras de cartões foram intimadas a depositar os recursos em juízo até o valor integral do débito. Porém, apesar de intimadas, elas não atenderam à decisão.

A Procuradoria Regional de Criciúma, então, requereu o bloqueio dos valores das administradoras, o que foi aceito em duas instâncias judiciais: no mês passado, o desembargador Rodolfo Tridapalli, do Tribunal de Justiça, apreciou recurso de uma das empresas e indeferiu pedido para suspender a medida.

Já esta semana, o juízo de primeiro grau também se pronunciou favorável ao bloqueio dos valores da outra empresa administradora de cartões. Dessa forma, até agora já foram bloqueados R$ 226 mil da rede de postos.

Para o procurador de Estado Marcos Bristot de Faria, que atua no processo, há uma clara demonstração de que a Justiça catarinense não tolera a sonegação fiscal. “As decisões revelam que o Judiciário acompanha os avanços tecnológicos para cobrar os grandes devedores que, ao sonegar, quebram a isonomia tributária e prejudicam a livre concorrência”. 
 

Informações adicionais
Billy Culleton
Procuradoria Geral do Estado
E-mail: billyculleton@gmail.com
Telefone: (48) 8843-2430

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