A Secretaria da Casa Civil encaminhou à Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável para análise final a versão compilada do anteprojeto de lei que trata sobre a fauna nativa e exótica do Estado com as 386 sugestões recebidas por meio do Consulta Pública On Line. A ferramenta, que pode ser acessada em consultapublica.scc.sc.gov.br, permite ao cidadão se manifestar sobre anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo antes do envio à Assembleia Legislativa ou da publicação no Diário Oficial do Estado.

“A Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, em parceria com a Secretaria da Agricultura e Pesca, fará a análise técnica da minuta enviada e definirá se adotará ou não as sugestões feitas pelos cidadãos. Assim que a versão final retornar à Casa Civil, acredito que levaremos no máximo dez dias para encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa”, explica a diretora de Assuntos Legislativos da Secretaria da Casa Civil, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek.

O anteprojeto da fauna nativa e exótica do Estado ficou aberto à consulta pública durante 30 dias no mês de abril. Foram recebidas 386 contribuições de cidadãos de diferentes regiões de Santa Catarina e até de fora do Estado. De acordo com a diretora, o volume e, principalmente, a qualidade das sugestões apresentadas chamaram a atenção da equipe envolvida no processo. “As pessoas que contribuíram demonstraram conhecimento técnico e jurídico. Isso nos deixou muito satisfeitos”, ressalta.

A minuta com as sugestões compiladas pode ser acessada na seção “documentos complementares

Novo projeto disponível

Desde 2 de junho está aberto ao recebimento de contribuições no Consulta Pública On Line um novo anteprojeto de lei. Também de iniciativa da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, o anteprojeto altera a lei 15.133 de 2010 e aborda, entre outros assuntos, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O envio de sugestões poderá ser feito pela internet até as 19h do dia 1º de julho em consultapublica.scc.sc.gov.br. Para contribuir, o cidadão precisa preencher um pequeno cadastro.

Desde a abertura da matéria para contribuições, a Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil percebeu um aumento significativo no número de novos cadastros de usuários. Até o momento, são mais de 1200 cidadãos ativos no sistema. “A ampliação do número de cadastros desde que o projeto do PSA foi disponibilizado indica o quanto a matéria é complexa e desperta o interesse dos cidadãos. Isso nos mostra que a decisão de submeter o assunto à consulta pública foi a mais acertada porque permite a democratização desse debate”, avalia a diretora Jocélia Lulek.

O Pagamento por Serviços Ambientais é um instrumento para melhorar as políticas de conservação da biodiversidade que parte do princípio de que produtores rurais podem ser compensados financeiramente pela provisão de serviços ambientais que geram benefícios para a sociedade. Conforme a Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, um exemplo clássico de PSA é a compensação financeira de produtores que preservam a mata ciliar em áreas de mananciais de abastecimento público contribuindo para a melhoria da qualidade dos recursos hídricos oferecidos à população de áreas urbanas. 

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil
comunicacao@scc.sc.gov.br
(48) 3665-2005 / 8843-3497