Com o objetivo de debater os desafios jurídicos e tecnológicos da nova lei de proteção de dados no setor público, o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) realizou, nesta terça-feira (9), uma palestra com a advogada e especialista no tema Andrea Willemin. O evento, voltado para funcionários públicos que trabalham com tecnologia da informação, ocorreu no auditório do Ciasc, no bairro Itacorubi, em Florianópolis. Na ocasião, também foram debatidos os impactos da nova legislação nos produtos e serviços oferecidos atualmente pelo governo do Estado.

A Lei Geral de Proteção de Dados, número 13.709 – marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil e alterou o Marco Civil da Internet -, foi sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, porém começa a valer de forma prática a partir de fevereiro de 2020. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

“A gente precisa debater isso, porque a nova lei traz uma estrutura de adaptação muito grande. O prazo é muito estreito e a gente começa a pensar nas soluções que precisamos achar para a proteção de dados nesse novo cenário que o Brasil está entrando”, diz Willemin.

Para Eduardo dos Reis, chefe de gabinete da presidência do Ciasc, o órgão precisa tomar a frente nesse debate por ser o operacionalizador da política de informática do governo do Estado. Ele garante que, além de multas milionárias, o não cumprimento da legislação pode trazer outros graves prejuízos financeiros.

“É preciso uma adaptação demorada, pois há muita mudança em sistema, que tem que garantir a privacidade de dados dentro de uma nova legislação internacional. O principal de tudo é o seguinte: se o Brasil não entrar nos termos da lei, ele passa a não ter mais a oportunidade de negócio com os outros países. Isso prejudicaria muito a economia catarinense. É preciso que o governo se prepare”, diz Reis.

Conheça Andrea Willemin

Advogada internacional, doutoranda em Ciência da Informação e Tecnologia pela UFSC, Mestre em Direito da Sociedade de Informação e Propriedade Intelectual pela UFSC, Especialista em Tecnologia pela EPFL – Suíça, Especialista em Proteção de Dados e Segurança da Informação com mais de 15 anos de atuação; Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Université de Neuchâtel – Suíça; Economista formada pela Université de Savoie Mont Blanc – França e Université de Genève – Suíça; Executive MBA pela Université de Genève – Suíça, é Data Protection Officer (DPO), membro da Internacional Association of Privacy Professionals (IAPP) e certificada pela União Europeia.

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