Foram encontrados programas aplicativos de três empresas desenvolvedoras com atuação nacional que não obedecem à legislação catarinense. O caso mais grave é de uma rede de óticas, com cerca de 40 lojas, que utiliza um aplicativo que não atende a todos os requisitos do Programa Aplicativo Fiscal. A impressão de documentos contendo dados de mercadorias é feita em impressoras não-fiscais, dando margem à sonegação.

Nos próximos dias, a Fazenda fará a suspensão administrativa dos credenciamentos das empresas desenvolvedoras que forneceram aplicativos em desacordo com a lei catarinense. Tanto os desenvolvedores como os contribuintes usuários deverão se enquadrar obrigatoriamente na regulação da automação comercial adotada pelo Estado – única forma de garantir o correto registro da saída das mercadorias e a sua consequente tributação.

Para Pinetti, mais uma vez se comprovou a importância do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal como as formas mais eficazes de redução da sonegação fiscal. “A regulação fiscal do setor varejista é fundamental para a redução do índice de sonegação deste setor econômico e para estabelecer um ambiente concorrencial saudável”, destaca.

Os auditores fiscais também identificaram grande quantidade de empresas inativas, porém com situação ativa no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. “Esta é uma forma de tentar alcançar, indevidamente, o prazo prescricional, deixando de submeter valores de faturamento à tributação”, explica Pinetti.

A partir da análise do material encaminhado pelos auditores fiscais participantes da operação serão realizadas auditorias fiscais e emitidas as notificações fiscais relativas à inobservância das regras aplicáveis à automação comercial. 

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